Procedimento Comum Cível 8013053-08.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013053-08.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Juliana De Miranda Reis Alvarenga Advogado: Evandro Jacobina Araujo Junior (OAB:BA21763) Requerido: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8013053-08.2022.8.05.0039 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JULIANA DE MIRANDA REIS ALVARENGA REQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8013053-08.2022.8.05.0039 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANA DE MIRANDA REIS ALVARENGA em face de PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Decisão no ID237101903, indefere a tutela de urgência. Contestação no ID360622772. Réplica no ID385417868. Vieram os autos conclusos. Passo à análise das preliminares aventadas na peça de defesa. No que pertence à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ao argumento de que a parte autora pode suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, rejeito-a, haja vista que a impugnante/ré não trouxe à baila qualquer comprovação do quanto alegado. Tal fato implica, necessariamente, na rejeição do incidente em apreço, uma vez que o ônus da prova em tal situação é da impugnante, conforme inteligência do art.373, II, CPC. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. (Ap 13003/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 30/05/2017). (TJ-MT - APL: 00017394320118110033 13003/2017, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/05/2017). No que concerne à alegada incompetência em razão do lugar, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “à luz da própria legislação de regência do contrato previdenciário, ser possível ao assistido e/ou participante de plano de benefícios ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora.” (STJ. REsp nº 1.536.786/MG, Segunda Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE 20/10/2015). Considerando que a de cujus residia em Camaçari/BA, afasto a preliminar arguida. No que concerne à preliminar de falta de Interesse de agir e/ou perda do objeto sob o fundamento de que não houve a migração para o plano PP3 e que a parte autora já recebeu o pecúlio por morte, afasto-a em face do documento de ID210532340 e em razão da parte autora buscar o pagamento da diferença do pecúlio por morte sob o fundamento de que foi pago a menor. Ademais, a contestação ao pedido fez surgir o interesse de agir da parte autora, vale dizer, a pretensão se encontra resistida. Por fim, no que pertence à preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de planilha com os valores devidos, tenho que a mesma não merece prosperar, visto que, conforme se observa da exordial, a parte autora narra claramente os fatos e fundamenta o seu pedido, instruindo-a com documentos que demonstram a relação jurídica existente entre as partes, deixando de acostar planilha em razão da falta de acesso ao aplicativo da ré, não se vislumbrando, assim, qualquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 CPC. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que ante a maior facilidade em obtenção, pelo réu, de prova do fato contrário, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC), ficando, por essa razão, advertido o acionado. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 16 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIANA DE MIRANDA REIS ALVARENGA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANA DE MIRANDA REIS ALVARENGA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)