Procedimento Comum Cível 0007803-53.2010.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007803-53.2010.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jaciara Pinheiro De Souza Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais Sa Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Superintendência Da Caixa Econômica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0007803-53.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: AILTON THALES VIEIRA, MANOEL EPITACIO OLIVEIRA REIS, MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS, WILMA CARVALHO DE JESUS, SEVERINO MARINHO DE CERQUEIRA, SINVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA, JACIARA PINHEIRO DE SOUZA, RAMON ALVES DA SILVA, REGINALDO ARAUJO SANTOS, FLORENZE OLIVEIRA SILVA, MARIA ALZENIRA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA HILDA BERTOLDO DAMASCENO, MARIA DIOCELIA AMARAL CORREIA ALVES, MARIA JOSE DA SILVA SANTANA, MAURINA SILVA DE MORAES, NILZETE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO CESAR SACRAMENTO, REGINALDO SANTOS, SILVIA LOPES DO NASCIMENTO, SONIA MARIA DE SOUZA BRAGA INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0007803-53.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, visando a obrigação de fazer no que tange à correção de supostos defeitos nos imóveis adquiridos pelos autores, pelo Sistema Financeiro de Habitação. Em sua defesa, a parte ré sustenta a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, tendo em vista tratar-se de contratos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, bem como, da necessidade de se avaliar se as ações judiciais representam risco ou impacto jurídico e econômico ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, ou às suas subcontas. A parte autora, por sua vez, defende que os contratos discutidos não estão compreendidos no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, sendo a intervenção da CEF necessária tão somente a partir dos contratos celebrados em 1988 e, ainda, que não houve demonstração de risco ao FCVS pela parte ré. Decisão no ID305098447, declina da competência, determina a remessa dos presentes autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal – Bahia. Interposto recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID305098455). Acórdão no ID305098580 e seguintes, dá parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, determinando o desmembramento do feito, com remessa à Justiça Federal somente em relação às partes vinculadas à apólice de natureza pública. Intimada para indicar os autores com apólices privadas, conforme já determinado (ID305098909), a parte autora declarou ser ônus da Caixa Econômica Federal tal indicação (ID305098911). No ID305098917, petição da Caixa Econômica Federal, informa que não foi localizado CADMUT em nome da autora JACIARA PINHEIRO DE SOUZA, que não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública – ramo 66 do objeto da lide, que se faz necessária a apresentação de documentação complementar para que seja possível realizar nova análise. Vieram os autos conclusos. Em análise dos autos, se observa que em sua última manifestação (ID305098917) a Caixa Econômica Federal informa que não foi localizado CADMUT tão somente em nome da autora JACIARA PINHEIRO DE SOUZA, não sendo possível estabelecer o vínculo com a apólice pública – ramo 66 do objeto da lide no que concerne à referida autora. Assim, com o escopo de dar cumprimento ao r. Acórdão proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8005507-24.2019.8.05.0000 (ID305098580), e com amparo no julgamento realizado em sede de Recurso Extraordinário nº 827.996 - Tema 1011, determino o desmembramento do feito, com a manutenção neste Juízo tão somente no que concerne à autora JACIARA PINHEIRO DE SOUZA. Quanto aos demais autores, determino a remessa dos presentes autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal – Bahia, com competência para os processos oriundos desta comarca de Camaçari/BA, devendo os autos ser encaminhados com as cautelas e homenagens de praxe. Promova, a Serventia, os atos necessários ao desmembramento do feito, na forma determinada. Em seguimento, determino a intimação da autora JACIARA PINHEIRO DE SOUZA, por seu patrono, para trazer aos autos cópia do contrato/apólice em seu nome, haja vista se tratar de documento essencial ao deslinde do feito, sendo ônus da parte trazer aos autos a documentação necessária à comprovação do quanto alegado. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena extinção. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 31 de outubro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de JACIARA PINHEIRO DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Manoel Epitacio Oliveira Reis em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON THALES VIEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Severino Marinho de Cerqueira em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wilma Carvalho de Jesus em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maria do Amparo Silva Santos em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA PINHEIRO DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sinval Francisco de Oliveira em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZENIRA DA SILVA OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Florenze Oliveira Silva em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Araujo Santos em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON ALVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)