Procedimento Comum Cível 0004615-20.2011.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004615-20.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Orlando Alves Franca Advogado: Joao Luiz Santos Penna (OAB:BA16969) Interessado: Viametro Transportes Urbanos Ltda Advogado: Tarso Oliveira Soares (OAB:BA15385) Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004615-20.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: ORLANDO ALVES FRANCA Advogado(s): JOAO LUIZ SANTOS PENNA (OAB:BA16969) INTERESSADO: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): TARSO OLIVEIRA SOARES (OAB:BA15385), KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0004615-20.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se da reunião de cinco processos, referente a AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, decorrente de acidente de trânsito, ajuizadas por Orlando Alves França, Simone da Silva França, Elenilton Alves França, Gilza Alves França e Fernando Alves França, em face da Viametro Transportes Urbanos Ltda., com os respectivos números: 0004615-20.2011.805.0103, 0004614-35.2011.805.0103, 0004613-50.2011.805.0103, 0004617-87.2011.805.0103 e 0004618-72.2011.805.0103 apensados para julgamento simultâneo em virtude da evidente conexão entre os cinco processos, como também para se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Todos os autores são irmãos e filhos da vítima, devidamente qualificados na inicial, e pleiteam indenização pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor narra que, no dia 24 de julho de 2010, seu genitor desembarcou do ônibus no ponto, tendo o motorista arrastado o veículo, jogando o seu pai para debaixo do meio de transporte, sendo esmagado pelo pneu, culminando em óbito; que o fato ocorreu na descida do pedestre, junto ao ponto de ônibus, pois o motorista não parou próximo ao meio fio, para que o pedestre descesse na calçada com segurança; que o motorista saiu de forma abrupta, sem deixar que o passageiro concluísse a sua chegada, o que motivou a queda para debaixo do veículo; que a vítima era idosa, e os cuidados deveriam ser redobrados, porém, a rapidez do motorista motivou a não conclusão da descida e promoveu o óbito; que o motorista foi imprudente visto que o pai do autor foi espremido entre o meio fio e a calçada. O autor sustenta que o motorista deveria ter mais cuidado e não sair bruscamente com o veículo sem observar se o passageiro, pessoa de 78 (setenta e oito) anos, teria completado a descida. Diz que o fato foi presenciado por diversas pessoas e fotografias acostadas demonstram a dinâmica do fatídico acidente. Reitera, ao final, que o motorista não atentou para as medidas de segurança necessárias ao embarque e desembarque de passageiros, não existindo justificativa plausível para o fatídico acidente. Faz considerações de ordem legal, sobre a responsabilidade objetiva da empresa ré, reitera a falta de zelo do motorista profissional na condução do veículo; faz considerações doutrinárias sobre a reparação de danos extrapatrimoniais e apresenta ementas jurisprudenciais. Ao final, requer indenização a título de danos morais, no valor não inferior a 300 (trezentos salários-mínimos). Na oportunidade indicou rol de testemunhas. Anexou diversos documentos, dentre os quais certidão de óbito, boletim de ocorrência policial; fotografias; laudo de exame de lesões (IDs 317726294 a 317726385). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação e audiência de conciliação - ID 317726389. Em audiência, tentada a conciliação resultou sem êxito – ID 317726581. A ré ofereceu resposta, sustentando, preliminarmente, a incapacidade processual do autor, visto que a ação, no seu entender, deveria ser proposta pelo espólio, em virtude do falecimento do Sr. Milton Meira França. Quanto ao mérito, alega que houve culpa exclusiva da vítima, que se desequilibrou, após o desembarque do veículo com sinais de embriaguez; fato registrado por meio da filmagem. Argumenta, ainda, que o motorista agiu com prudência, adotando as medidas cabíveis para evitar o acidente. Faz considerações doutrinarias sobre a exclusão da responsabilidade civil e sobre danos morais. Entende não haver responsabilidade objetiva. Pediu ao final improcedência total dos pedidos de indenização por danos morais. Na oportunidade apresentou rol de testemunhas - IDs 317726600 e 317726768. Anexou documentos, dentre os quais um CD, registro de acidente de trânsito, etc; (IDs 317726773 a 317726887). Em réplica, o autor rebateu a preliminar, por ser o dano moral direito pessoal dos herdeiros. Reitera que houve imprudência do motorista. Rememora a responsabilidade objetiva e a necessidade reparação por danos morais – IDs 317726901 a 317727028. Determinado o apensamento deste processo aos autos números 0004614-35.2011.8.05.0103 – ID 317727032. A Secretaria certificou que os autos do referido processo e os de números: 0004613-50.2011.805.0103, 0004615-20.2011.805.0103 e 0004618-72.2011.805.0103 encontram-se todos apensados – ID 317727040. Designada audiência de conciliação – ID 317727044. A ré afirmou não haver interesse em conciliar – ID 317727133. Fato que prejudicou a conciliação em audiência – ID 3177277154. A ré requereu o chamamento do feito, com apensamento de todas as ações conexas (processos números 0004613-50.2011.805.0103 (Elenilton Alves França), 0004617-87.2011.805.0103 (Gilza Alves França), 0004618-72.2011.805.0103 (Fernando Alves França), 0004614-35.2011.805.0103 (Simone da Silva França) – ID 317727218. Na ocasião, reiterou a oitiva de testemunhas - ID 317727218. Intimado o autor para informar se ainda possuía interesse na produção de provas – ID 439395058, respondeu não haver mais outras provas a produzir - 443418821 Determinada a reunião deste processo às outras 04 (quatro) ações indenizatórias 0004614-35.2011.8.05.0103 (autora - Simone da Silva França), 0004617- 87.2011.805.0103 (autora - Gilza Alves França), 0004618-72.2011.805.0103 (autor - Fernando Alves França) e 0004613-50.2011.805.0103 (autor - Elenilton Alves França), diante da conexão. Por oportuno, designada audiência de instrução – ID 445639668. Audiência de instrução realizada. Colhido depoimento pessoal do 1º réu e ouvida testemunha, Sr. Silvio Mota Santos. Indagadas as partes, informaram não haver outras provas a produzir. Após, vistas as partes para ofereceram alegações finais – ID 457119424. Ambas as partes apresentaram seus memoriais, respectivamente, ID 456069730 e 450295271. Eis o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a reunião dos 05 (cinco) processos, bem como a evidente conexão, será realizado o julgamento conjunto dos processos supracitados, tendo como referência o processo principal número 0004615-20.2011.805.0103, prevento, pois despachado primeiro, conforme art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, vigente a época dos fatos. 2.1 Da preliminar a) Da alegada incapacidade processual dos autores A ré sustenta a incapacidade processual dos autores (filhos da vítima), visto que a ação, no seu entender, não deveria ser ajuizada em nome pessoal, mas em nome do espólio de Milton Meira França, representado por seu inventariante. Requer que o autor emende a inicial, juntando Termo de Inventariante e procuração, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73 (atual art. 485, IX do CPC/2015) – ID 317726603. Ao se contrapor, os autores afirmam que esta ação visa reparação por danos morais, ação de cunho personalíssimo, que não se estende ao espólio – ID 317726905. A alegação da ré não deve prosperar. O ordenamento jurídico permite o ajuizamento de ação tanto pelo espólio, quanto pelos herdeiros. Em outros termos, não há litisconsórcio ativo necessário, ou mesmo legitimidade exclusiva do espólio em tal pretensão de reparação por dano moral. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo, em que o(s) filho(s) pode(m) ou não entender pela configuração do dano moral e, consequentemente, demandar ou não contra a parte imputada como responsável pelo evento danoso. Portanto, todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito à pretensão de indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo do autor. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto: FALECIMENTO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. Trata-se de ação ajuizada pelo espólio do trabalhador falecido em que a pretensão indenizatória tem como causa de pedir os danos materiais e morais sofridos pela viúva e filhos do "de cujus". A Ação, portanto, não envolve indenização por danos sofridos em vida pelo trabalhador falecido, direito patrimonial transmissível por herança, nos termos do art. 943 do Código Civil. Tratando-se de ação indenizatória em decorrência do acidente que vitimou o "de cujus", entende-se que o espólio não detém legitimidade ativa, pois não se postula direito inerente ao espólio, mas direito subjetivo próprio dos herdeiros. Precedentes. Reconhecida a ilegitimidade ativa "ad causam", extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos artigo 485, VI e § 3º, do CPC. (TRT-9 - ROT: 0000672-06.2021.5.09.0322, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, rejeito a preliminar de incapacidade processual. 2.2 – Do Mérito Ultrapassada a preliminar, presente os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao julgamento de mérito da lide. A questão do litígio consiste em determinar se houve ato ilícito (culpa) praticado por preposto da ré (motorista), bem como eventual responsabilidade pela ocorrência do acidente, com dano reflexo aos autores. Os autores afirmam que o motorista (preposto) da ré foi imprudente/negligente, no momento em que seu genitor desembarcou no ponto do ônibus, ao “arrastar” o ônibus, jogando o seu pai para debaixo do veículo, o que resultou no óbito (ID 317726196). A ré sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, que se desequilibrou e estava com sinais de embriaguez, afirma, ainda, que o seu preposto (motorista) agiu com prudência, adotando as medidas cabíveis para evitar o acidente (ID 317726603 e 317726673). a) Das provas apresentadas pelas partes Os autores apresentaram diversos documentos relevantes, dentre os quais cita-se alguns, pontuando-se detalhes vejamos: - Certidão da 7ª Coordenadoria de Polícia, a qual descreve: “o motorista parou para embarque e desembarque de passageiros, sendo que a vítima também desceu; que a após a operação (…), o motorista fechou a porta do ônibus e deu a partida do mesmo; que ao sair com o ônibus, populares gritaram para o motorista parar o veículo que a vítima, aparentemente, segundo relato de presentes no local, havia escorregado no meio-fio e caído sob a roda traseira do ônibus, sendo atropelado; (…) que a vítima se apoiava em muleta (apresentada nesta DP) e em sua bolsa havia uma garrafa de liquido, aparentando ser cachaça, também apresentada nesta DP (...)” - ID 317726366. A ré também apresentou outros documentos, os quais merecem transcrição: - Registro de Acidente de Trânsito confeccionado pelo DETRAN, o qual consta que “(…) o condutor parou para embarque e desembarque de passageiros, sendo que a vítima também desceu; que após a operação de embarque e desembarque, ele fechou as portas do ônibus e deu a partida do mesmo; que ao sair com o ônibus populares gritaram para o motorista parar o veículo; que a vítima aparentemente (…) havia escorregado no meio-fio e caído sob a roda traseira do veículo, sendo atropelado; que a vítima foi socorrida pelo SAMU.” - ID 317726785. - Laudo de Exame Cadavérico, o qual consta: “(…) segundo guia policial nº 610/2010 (…) teria falecido às 13:42 horas do dia 24/07/2010, vítima de atropelamento.(…) que a vítima foi atropelada após escorregar em meio fio e cair sob roda traseira de ônibus”. - Termo de Interrogatório, o qual consta: “Que nesse ponto de ônibus desembarcaram apenas dois idosos pela porta dianteira, sendo o Sr. Milton o primeiro (…); que assim que foi dado o sinal pelo cobrador para o interrogado partir, uma vez que os passageiros que deveriam descer naquele já havia descido, o interrogado ao iniciar a saída, ainda na primeira marcha, ouviu um barulho de populares, momento em que parou de imediato seu veículo; que ao sair do veículo percebeu que havia alguém caído no chão, próximo ao pneu traseiro do lado direito do ônibus” - ID 317726797 e 317726800. Termo de depoimento realizado pelo Sr. Silvio Mota Santos, prestado perante a autoridade policial. Disse que: “recorda-se do acidente ocorrido no ponto de ônibus existente no Parque Infantil, quando um senhor já de idade sofreu um acidente vindo a falecer; (…) que aquele senhor (…) chegando naquele local foi desembarcar, o qual usava uma moleta, tropeçou e caiu com as pernas e tronco do corpo para baixo do ônibus, tendo as rodas do veículo atingido o mesmo; que o motorista do ônibus ainda estava por ali prestando assistência(...)” ID 317726803. Em audiência de instrução foi ouvida a testemunha indicada pela ré – ID 457119424. A testemunha Silvio Mota Santos disse: “(…) que chegou no local após a ocorrência dos fatos (…); que populares no local disseram que o motorista não teve culpa; que a vítima era passageiro do ônibus, após sair do ônibus que aconteceu o acidente (ID 457119124). Depreende-se de todas as transcrições que as testemunhas não apontam uma conduta imprudente ou negligente do motorista do veículo. A vítima, que era idosa e deficiente física, desceu pela porta de frente, o que facilitou a visualização tanto pelo motorista, quanto do auxiliar. Embora a vítima portasse uma bolsa, com uma garrafa contendo líquido aparentando ser cachaça, as testemunhas não afirmaram que a vítima estivesse embriaga, mas que tropeçou/escorregou. Os autores narram na exordial que o motosrista teria sido imprudente, dando partida no veículo sem aguardar a descida do passageiro, arrastando-a para debaixo do ônibus. Ao contrário da inicial, os depoimentos demonstram que foi dado movimento ao veículo somente após fechar as portas do veículo. Vale realçar que, intimadas as partes mais de uma vez para informar se havia interesse na produção de novas provas, a ré sempre pugnou pela oitiva de testemunhas, em sentindo contrário, o autor demonstrava desinteresse na produção de provas – ID 443418821. Mesmo após a realização de audiência e facultada as partes a produção de novas provas, não houve a produção de prova mínima de que houve imprudência, imperícia ou negligência do motorista (preposto da ré), e que este tenha provocado o fatídico acidente que vitimou fatalmente o pai do genitor. Na verdade, caberia aos autores a constituição de prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pelos depoimentos, não restou comprovada falha no dever de cuidado e segurança do preposto da ré (o motorista), na condução do veículo, pois estacionou o veículo para os passageiros descerem pela frente e, só após a vítima estar na calçada, houve o movimento do ônibus, momento em que ocorreu o escorregão e queda do Sr. Milton Meira França, ocorrendo o fatídico acidente, por culpa exclusiva da vítima. b) Da exclusão da responsabilidade - inversão do ônus da prova A ré é uma concessionária de serviço público, na modalidade transporte rodoviário. Assim, deve responder objetivamente pelos danos que ocasione diretamente ou por intermédio de seus prepostos, por força do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a dizer: Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, deve ser levado em consideração que a relação de transporte é uma relação de consumo (artigo 3º do CDC) e, visto que a vítima do acidente de consumo, de maneira que a responsabilidade do transportador, analisada sob tal aspecto, também deve ser considerada objetiva e inversão do ônus da prova. Contudo, na responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de caso fortuito ou de força maior poderia exonerar a transportadora da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados, ou caso comprovada culpa exclusiva da vítima. No caso em exame, restou comprovado pelos depoimentos e demais provas documentais que o genitor do(s) autor(es), após descer do ônibus e as portas fecharem, sofreu uma queda, quando se desequilibrou no meio fio, caindo sob a roda traseira, ocorrendo culpa exclusiva da vítima. Não há imagens ou qualquer outra prova capaz de refutar as versões constantes dos depoimentos apresentados nos autos. Os autores não comprovaram que o motorista realizou freada brusca ou teve pressa no desembarque da vítima, o que conduz a conclusão de que houve a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço público, pois não houve demonstração de nexo de causalidade ou até mesmo desrespeito do dever de cautela por parte do motorista. Pelo contrário há comprovação de que o preposto aguardou que os dois passageiros deixassem o coletivo com segurança, antes de prosseguir com a viagem. Embora presente a inversão do ônus da prova na presente relação de consumo, a alegação dos autores não se mostrou verossímil, pois contrária à prova dos autos. Ademais, as provas colacionadas pela ré demonstram que o preposto (motorista) não agiu com culpa. Em situações semelhantes, já se manifestaram os Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS COLETIVO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS NA OCORRÊNCIA DO FATO E DOS DANOS ALEGADOS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO 1 PROVIDO - RECURSO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008591-56.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.05.2021). (TJ-PR - APL: 00085915620178160026 Campo Largo 0008591-56.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NA DESCIDA DE ÔNIBUS. ESPOSA E MÃE DOS AUTORES FALECEU 66 DIAS, EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. ESTÁ PROVADO O DANO, POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS. É INCONTROVERSA A QUEDA. DINÂMICA DOS FATOS ESCLARECIDA POR VÍDEO APRESENTADO PELA RÉ, QUE MOSTRA O COLETIVO PARADO PARA A FALECIDA DESCER, BEM COMO O SOCORRO PRESTADO PELO MOTORISTA. SITUAÇÃO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE ESTABELECE QUE O CONTRATO DE TRANSPORTE POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ENTRETANTO, A RESPONSABILIDADE É AFASTADA SE EXCLUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE, NOTADAMENTE POR CASO FORTUITO, A FORÇA MAIOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00136345120208190004 202200179320, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 12/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023). Ademais, a conduta do preposto da ré não infringiu normas expressas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante do panorama fático e probatório apresentado por todas as multicitadas provas e, em especial, Registro de Acidente de Trânsito confeccionado pelo DETRAN, o Laudo de Exame Cadavérico e o depoimento prestado pela testemunha Sr. Silvio Mota Santos; conclui-se que a culpa pelo acidente deve ser imputada exclusivamente da vítima, que provocou o fatídico acidente. Assim, não comprovada a prática de ato ilícito pela ré, incabível o pedido de condenação por danos morais, nos termos do art. 186 c/c art. 927 e art. 932, III, todos do Código Civil. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores, extinguindo os processos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intime-se e registre-se. Translade-se cópia para os processos conexos (0004614-35.2011.805.0103, 0004613-50.2011.805.0103, 0004617-87.2011.805.0103 e 0004618-72.2011.805.0103). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ILHÉUS/BA, Data da assinatura eletrônica REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ORLANDO ALVES FRANCA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)