Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Edvaldo De Jesus Advogado: Wagner Silva De Almeida (OAB:RJ083351) Advogado: Benedito Maria Dos Santos (OAB:MG177424)
Interessado: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0302014-52.2015.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: INTERESSADO: EDVALDO DE JESUS
Réu: INTERESSADO: INSS Instituto Nacional do Seguro Social
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0302014-52.2015.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas
Vistos, etc... Trata-se Cumprimento de Sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia-LOJ, ao organizar as competências funcionais dos seus órgãos jurisdicionais, estabeleceu em seu art.70, inciso II alínea "a", a competência dos Juízes das Varas da Fazenda Pública, " processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados". Já o art.76, inciso I, do mesmo diploma legal, ditando a competência dos Juízes para Acidentes de Trabalho, regula: "processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas;". Por seu turno, ao distribuir as unidades jurisdicionais e suas respectivas competências da Comarca de Teixeira de Freitas, ajustou em seu art. 137, I: Art. 137 - Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (quatorze) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho"; Com efeito, trata-se in casu, de incompetência absoluta. Nesse diapasão, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO MOVIDA CONTRA O INSS. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ, " COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (ART.109,INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)" (ERESP 297549/SC). DESTE MODO, SENDO COMPETENTES PARA JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO, NA COMARCA DE JUAZEIRO, AS VARAS DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS, COM EXCEÇÃO DA 1ª VARA (ART.138, I, DA LOJ), SERÃO AS MESMAS IGUALMENTE COMPETENTES PARA DIRIMIR O CONFLITO DECORRENTE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM VIRTUDE DE OBJETO DA CAUSA MANTER A NATUREZA ACIDENTÁRIA. OUTROSSIM, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS EM QUE ATUAREM ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA ESTADUAL OU MUNICIPAL, NÃO SE VERIFICANDO NOS CASOS EM QUE O INSS FOR RÉU, POR SER AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO INCISO I DO ART. 76 E A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 70, AMBOS DA LOJ. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE É O JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESSENTE AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Proc. nº 40291-1/2009; QUINTA CÂMARA CIVEL; Relator,JOSÉ CICERO LANDIN NETO; Julgamento,26/11/2009).
Diante do exposto, cuidando-se o feito de matéria de caráter acidentário e de competência funcional, com amparo no art. 137, inciso I, segunda parte da LOJ e art. 62 do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos para a 2ª Vara Civel desta Comarca, com as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 18 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito