Execução de Título Extrajudicial 0546157-34.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0546157-34.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Carolina Freitas Da Silva Leal Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:SP165969) Executado: Salvador Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Executado: Suzane Guimaraes Goes Do Val Mota Executado: Ricardo Gagliano Mota Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0546157-34.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CAROLINA FREITAS DA SILVA LEAL Advogado(s): CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB:SP165969) EXECUTADO: SALVADOR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0546157-34.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de executado citado por edital, do que lhe foi nomeado Curador Especial na figura da Defensoria Pública e que ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE no ID 442406667, defendendo a necessidade de que sejam esgotadas todas as possibilidades de citação do réu, investigando o seu paradeiro, mediante a expedição de ofícios aos órgãos públicos. A parte exequente se manifestou no ID 425241594. DECIDO. Colhe-se dos autos que foram requisitadas informações sobre o endereço do(s) executado(s) nos cadastros de órgãos públicos, na forma prevista no art. 256, §3° do NCPC (“O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”). Com efeito, vê-se que do ID 308909676 que a ali a parte autora requereu consulta do sistema INFOJUD para pesquisa de endereço da parte ré, com resultado no ID 308909688, do que só depois se deferiu o pedido de citação editalícia (ID 308909707). Desta forma, restou cumprido o disposto no art. 256, §3° do NCPC. Não há que se falar, outrossim, de omissão do edital, eis que do mesmo constou o objeto da presente demanda, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Quanto à alegação de não publicação do do edital em plataforma do CNJ, a certidão de ID 375328838 bem justificou que tal plataforma ainda não foi implementada: “CERTIFICO, para os devidos fins, que o edital retro foi disponibilizado no Diário da Justiça nº 3295 de 20 de março de 2023, considerado publicado no dia 21/03/2023, consoante art. 257 do CPC. Certifico que não foi “afixado em local de costume” em razão de não haver mais este requisito para a citação por edital. Certifico, ainda, que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), como Plataforma de Editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ, por meio da Resolução nº 234, de 13 de julho de 2016, para os efeitos do CPC, ainda não foi implantado. Vale ressaltar que, em 07/08/2019, houve a disponibilização da referida plataforma. A partir daí, há uma sequência de etapas a serem cumpridas para que o DJEN seja efetivamente implantado, o que será amplamente divulgado, consoante o art. 18 da resolução. Enquanto não há a implantação do DJEN, o art. 14 da supracitada resolução dispõe que "(...) as intimações processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão", motivo pelo qual o edital retro foi publicado apenas no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal. O referido é verdade, do que dou fé. Isto posto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS DA SILVA LEAL em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS DA SILVA LEAL em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS DA SILVA LEAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS DA SILVA LEAL em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)