Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Dra Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Daniel Da Silva Prado (OAB:BA52767) Advogado: Isabella Fernandes Batista (OAB:BA66089)
Reu: Maria Das Gracas Alves Fernandes - Me
Reu: Ademilto De Oliveira Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000199-21.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
AUTOR: DRA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL DA SILVA PRADO (OAB:BA52767), ISABELLA FERNANDES AMORIM registrado(a) civilmente como ISABELLA FERNANDES BATISTA (OAB:BA66089)
REU: MARIA DAS GRACAS ALVES FERNANDES - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA 1
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000199-21.2017.8.05.0212 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Riacho De Santana
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICÍTO, proposta por DRA DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, nesse ato representado por seu proprietário ADALBERTO ALVES DE SOUZA, em face de EMPRESA MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERNANDES - ME, nome fantasia HIPERMERCADO SÃO JOSÉ. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo firmado, ID nº 415205677. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Acordo devidamente juntado e assinado. Posto isso e considerando tudo o que nos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme juntado, a fim de que produza a mesma seus jurídicos e legais efeitos, DECRETO a extinção deste processo, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Atribua-se ao presente despacho/sentença/decisão força de mandado/ofício/carta precatória para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Intime-se. Publique-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 19 de outubro de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO