Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000504-41.2022.8.05.0111 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000504-41.2022.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ojacio Santos Feitosa Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: E. S. P. Terceiro Interessado: Franciele Souza Pereira Terceiro Interessado: Heraldo Ferreira Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000504-41.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: OJACIO SANTOS FEITOSA Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE EM DESFAVOR DE UMA CRIANÇA. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Emerge dos autos que o Magistrado de primeiro grau condenou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça) à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, substituindo-a por uma restritiva de direito, fixada em prestação pecuniária e arbitrada em 1 (um) salário-mínimo. Inconformado, o réu interpôs Recurso de Apelação, pugnando, em suas razões recursais, pela reforma do decisum, pela absolvição do recorrente da acusação ora imputada, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, afirmando, subsidiariamente, ausência de provas suficientes nos autos de que a ameaça foi perpetrada pelo recorrente e, ainda, a diminuição da pena. 2. Conforme consta da denúncia, “no dia 22 de março de 2022, por volta das 18h15, na Praça do Fórum, Centro, Itabela-BA, o ora denunciado OJACIO SANTOS FEITOSA gritou com uma criança, filha de Franciele Souza Pereira, xingando-a e ameaçando-a criança com a seguinte frase: “Seu filho da puta, filho da desgraça, se você encostar na minha filha, eu te mato”. A mãe da vítima ainda tentou alertar o ora denunciado, OJACIO SANTOS FEITOSA, dizendo não ser uma postura adequada com uma criança, mas, ainda assim, o acusado respondeu: “Se você quiser é assim, se não vai na delegacia”.” 3. Ab initio, apesar da versão apresentada pela defesa, não deve prosperar, por não possuírem, os argumentos levantados, substrato para fazer valer o direito avocado. A douta autoridade sentenciante, por sua vez, reconheceu, acertadamente, possuir provas suficientes à condenação do acusado, eis que as provas colhidas durante a instrução processual se mostraram capazes de apontar o Requerente como autor dos fatos narrados na denúncia. 4. Vige, no direito brasileiro, o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória final, de forma que o Réu é presumido inocente, incumbindo à acusação comprovar o cometimento do crime, deixando inconteste a materialidade e sua autoria. 5. Ab initio impende destacar que a proteção à criança e ao adolescente tem amparo constitucional, uma vez que o art. 227, da Constituição Federal, aponta ser dever da família, da sociedade e do Estados assegurar os seus direitos e traz, em seu § 4º, verdadeiro mandado de criminalização no que se refere ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente. 6. No presente caso, para que a conduta do Recorrido seja considerada típica, na figura do art. 147 do Código Penal, é necessário a existência de elementos que demonstrem que o acusado, de forma intencional, intimidou a vítima suficiente para que sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem "mal injusto e grave". 7. Compulsando os fólios, fora realizada audiência de instrução no dia 09/04/2024, na modalidade híbrida, cujo link encontra-se disponível no termo anexado ao id. 71330087. Em que pese o acusado trazer uma versão nova para os fatos, sobretudo quanto ao mal injusto que alega ter sofrido da genitora da vítima, não traz nenhum meio de prova apto a corroborar com seu interrogatório. 8. Conforme se depreende dos depoimentos colhidos na fase judicial, a representante da vítima tem seu depoimento corroborado pela testemunha, sem contradições e de forma clara, confirmou a acusação acerca das ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, menor infante, em razão de desentendimento com a filha do Requerente, passando a gritar com o menor, de posse de uma cadeira, dizendo: “seu filho da puta, filho da desgraça, se você encostar na filha eu te mato”,, referindo-se, no caso, a sua prole. Ressalta-se que tais afirmações foram proferidas por um adulto em desfavor de uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, evidenciando a intenção de causar temor e inquietação na vítima. A genitora da vítima e testemunha de acusação foram uníssonas em relatar que o acusado, apontando ainda que este estava bebendo no momento em que começou a discutir, fato que, por si só, não desabona a conduta perpetrada pelo Requerente. 9. Nesse diapasão, a prova realizada durante a fase de julgamento, vale dizer, sujeita ao contraditório, em complementação com os elementos coletados na fase inquisitorial, são capazes de comprovar suficientemente a autoria e materialidade do delito pelo recorrente. 10. Por meio da dosimetria da pena, o Magistrado calcula a pena do acusado, levando em consideração as particularidades do caso concreto, o grau de lesividade da conduta do agente, bem como a sua personalidade. Aplica-se, assim, o princípio da individualização da pena, evitando-se a padronização da sanção. 11. No ordenamento jurídico pátrio adota-se o sistema trifásico, composto das seguintes fases: na primeira, analisa-se as circunstâncias judiciais do crime; na segunda, as atenuantes e as agravantes; por fim, na terceira, considera-se quais são as causas de aumento e de diminuição. Nestas fases do cálculo da pena, o Magistrado atém-se a elementos que caracterizaram o crime, ao histórico e às características do agente. 12. Com efeito, trazendo os parâmetros do Código Penal quanto à aplicação da pena, sem, contudo, objetivar sumariá-la à mera operação aritmética, observa-se que o julgador de primeiro grau, ao proferir a sentença vergastada, reconheceu nos autos, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante prevista no art. 61, h do Código Penal, fundamentando que “o delito foi praticado em desfavor de criança. Desta deita, majoro a pena, fixando-a em (01) um mês e 05 (cinco) dias de detenção”, estabelecendo, por consequência, uma pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias, pena que fora substituída por uma restritiva de direito, eis que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Desta feita, ausente impugnação específica dos termos proferidos na dosimetria de pena, prosseguindo em uma apreciação ampla por este Juízo, em nada deve ser reformada a sentença condenatória proferida, já que obedeceu aos critérios fixados pelo Código Penal. 14. In terminis, por tudo quanto exposto, inclina-se este Relator pelo acerto do decisum proferido pelo Juízo a quo, que não merece nenhuma reprimenda. 15. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000504-41.2022.8.05.0111 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000504-41.2022.8.05.0111, em que figura como apelante OJACIO SANTOS FEITOSA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data de inclusão no sistema. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

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Expedição de Ofício.

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