Procedimento Comum Cível 8009146-54.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009146-54.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jessivaldo Santos De Aragao Advogado: Manuela Goncalves Serejo (OAB:BA28648) Advogado: Tulio Fonseca Borges (OAB:BA19248) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8009146-54.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO REU: BRADESCO SAUDE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8009146-54.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESSIVALDO SANTOS DE ARAGÃO em face de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas. Pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie com urgência a realização do procedimento da CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA (TUSS 30209021), RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MANDÍBULA COM PRÓTESE (TUSS 30208114) e PLANEJAMENTO DE TRATAMENTO COMPUTADORIZADO TRIDIMENSIONAL – 1 POR VOLUME TRATADO (TUSS 41204042), a ser realizado pelo Dr. Antônio Cabral (Cirurgião Bucomaxilofacial), em ambiente hospitalar (Hospital da Bahia), por meio de intervenção multiprofissional com equipe médica, com anestesia geral, além de todos os materiais necessários requeridos pelo médico, anestesia e internação hospitalar, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decisão no ID459356156, indefere a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Contestação no ID461208742, a parte ré argui preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. Petição da parte autora no ID463747284, informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. ID464661814, decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento nº8056912-26.2024.8.05.0000, interposto pela parte autora, concede a tutela de urgência “para determinar que a Ré: i) autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a cobertura para o procedimento prescrito para o autora, nos estritos termos da prescrição médica de ID 456714704 dos autos de origem, devendo arcar com a integralidade do procedimento e materiais solicitados na forma especificada pelo médico-assistente, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese de descumprimento deste preceito". Réplica no ID466510340. Despacho no ID467124165, intima a parte ré para cumprimento da r. decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, sob pena de multa diária arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese de descumprimento. Petição da parte autora no ID470275540, informa o descumprimento da medida liminar pela parte ré, junta documentos e orçamentos. Despacho no ID471239526, determina a intimação da parte ré para ciência e manifestação acerca da petição de ID470275540 e documentos que acompanham, na qual o autor sustenta o descumprimento da decisão liminar concedida em sede de recurso de Agravo de Instrumento. Certidão no ID473537515 acerca do decurso do prazo sem manifestação da parte ré. Despacho no ID473892313, determina que o cartório certifique se o despacho de ID471239526, foi devidamente publicado em nome dos advogados da parte ré indicados na peça de defesa, devendo acostar ao processo, se possível, a certidão de publicação. Certidão no ID474134674, certifica que o despacho de ID471239526 foi publicado em nome da advogada ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, e que o patrono PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI não consta na relação de procuradores dos instrumentos de representação (ID’s 459063224 e 459063225). Junta certidão de publicação no ID474138443. Vieram os autos conclusos. Verifique se houve o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº8056912-26.2024.8.05.0000, promovendo a juntada do Acórdão em sendo o caso. Observa-se dos autos o descumprimento da decisão liminar pela parte ré, impondo-se, assim, a incidência da multa prevista na decisão de ID464661814. Dispõe o art. 537, caput e §§ 3º e 4º do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.... § 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Assim, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos demonstrativo de débito das astreintes. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguimento, quanto à preliminar ventilada na defesa, afasto-a, haja vista que a própria ré alega que houve negativa sob a justificativa de ausência de cobertura obrigatória de próteses customizadas (OPME). Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Em seguimento, verifica-se da contestação que a parte ré pugna pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. Dessa forma, com lastro nos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, e para tanto nomeio perita ABIGAIL LOURDES BASTOS BARBOSA, Odontóloga, cadastrado (a) no Sistema de Apoio às Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório, devendo o (a) mesmo (a) ser intimado (a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do múnus, advertindo-o (a) que, na hipótese de ausência de manifestação, o silêncio será interpretado como recusa à função. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar o valor dos seus honorários periciais e a data em que realizará a perícia. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais, deverá a parte ré depositá-los judicialmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da comunicação, nos autos, do valor dos honorários periciais. Após a aceitação do múnus e a comprovação do depósito judicial dos honorários periciais, o (a) Sr. (a) Perito (a) terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. Reservo-me a apreciar o pedido de produção das demais provas requeridas pela parte ré após a realização da prova pericial, e em sendo necessária. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSIVALDO SANTOS DE ARAGAO em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(37)