Embargos à Execução 8014151-57.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8014151-57.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Everaldo Conceicao Silva Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB:RJ245274) Embargado: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8014151-57.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: EVERALDO CONCEICAO SILVA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) EMBARGADO: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8014151-57.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o embargante/executado deixou de indicar, na exordial, o valor da causa, devendo este corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende como devido/valor impugnado. Vejamos o julgado sobre o tema: EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA – EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E O QUE SE ENTENDE COMO DEVIDA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL – VALOR INDICADO COMO DEVIDO R$47.802,97 – VALOR INCONTROVERSO R$12.124,62 – VALOR IMPUGNADO R$35.678,35. ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SUPOSTO EXCESSO EXECUTADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA APENAS PAGAMENTO PARCIAL DOS CHEQUES Nº 000382 E 000390. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10106125920168260344 SP 1010612-59.2016.8.26.0344, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Assim, INTIME-SE o embargante para, emendar a inicial, indicando o valor da causa. Com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento. Camaçari/BA, 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO SILVA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)