Interpelação 8043370-69.2023.8.05.0001 - TJBA

Interpelação 8043370-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vinicius Cidreira De Assis Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Requerido: Pcm Motors Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Leonardo De Sena Souza (OAB:BA51432) Requerido: Alicia Andrade Rodrigues Advogado: Leonardo De Sena Souza (OAB:BA51432) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERPELAÇÃO n. 8043370-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VINICIUS CIDREIRA DE ASSIS Advogado(s): PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO (OAB:BA23985), CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506) REQUERIDO: PCM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO DE SENA SOUZA (OAB:BA51432) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043370-69.2023.8.05.0001 Interpelação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamo o feito a ordem nos seguintes termos: A) Deve-se ressalvar que a Interpelação Judicial tem o escopo de, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito, nos termos do artigo 726 do CPC. Efetivada a notificação/interpelação ou protesto, os autos deverão ser arquivados. Neste sentido: Ementa: Apelação - Interpelação judicial – Decisão que determinou o arquivamento dos autos, em razão da efetivação da notificação – Inexistência de pronunciamento favorável ou desfavorável ao pedido do requerente - Ouvida do requerido que se dá apenas nas hipóteses previstas no artigo 728 do CPC, não configuradas no presente caso – "Fim ilícito" se entende aquele que é contrário à lei, proibido, não se confundindo com pedido meramente destituído de fundamento - Pronunciamento judicial que não se confunde com sentença, nos termos do artigo 203, § 1º e 489 do CPC – Apelação incabível – Recurso não conhecido. (TJ-SP- APL: 1036833-25.2022.8.26.0100. Relator: Des(a). LUIZ ANTONIO COSTA; Data de Julgamento: 25/08/202, CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Data de Publicação: 25/08/2022) Notificação/interpelação efetivada, consoante certidões de ID’s 420776273 e 420775454. B) Determino o arquivamento dos autos, dando-se baixa. P.I.C. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PCM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CIDREIRA DE ASSIS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICIA ANDRADE RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICIA ANDRADE RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PCM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CIDREIRA DE ASSIS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VINICIUS CIDREIRA DE ASSIS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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