Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Ismar Dantas Maia Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536)
Apelado: Manoel Raimundo Vasconcelos Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 0000038-72.2002.8.05.0116 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ
APELANTE: ISMAR DANTAS MAIA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA (OAB:BA4678), MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536)
APELADO: MANOEL RAIMUNDO VASCONCELOS Advogado(s): ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0000038-72.2002.8.05.0116 Monitória Jurisdição: Jequié INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida no ID 413463156, haja vista que a alegação de insuficiência de recursos não restou devidamente comprovada. Ademais, o espólio não pode ser equiparado à pessoa física e, portanto, não se lhe aplica a presunção de veracidade da declaração do art. 99, §3º do CPC. No mais, à Secretaria para certificar a (in)existência de custas remanescentes e proceder à devida cobrança ou ao encaminhamento para o setor de custas do TJBA, arquivando em seguida os autos. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Saneamento (Designação – Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)