Execução Fiscal 0000575-80.1999.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0000575-80.1999.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Transpalhares Transportes E Servicos Ltda Executado: Paulo Mendonca Palhares Executado: Maria Da Conceicao Pereira Do Nascimento Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3614-7187 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000575-80.1999.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: TRANSPALHARES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, PAULO MENDONCA PALHARES, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO NASCIMENTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Compulsando os autos, verifiquei que a Sentença está localizada no início do Processo, ID 243886907, quando deveria estar entre os documentos ID 243889551 e id 243889549, além disso, constatei que não houve a devida publicação da Decisão de mérito. Em razão do exposto, publique-se a Sentença supramencionada, a seguir transcrita: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0000575-80.1999.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, contra a Tranpalhares Tranportes e Serviços Ltda, para cobrar dívida executiva, pelos fatos descritos na inicial. Proposta a ação em 1999, apesar de devidamente citado o Executado, todas as tentativas de constrição patrimonial eventualmente procedidas não obtiveram êxito ou não foram suficientes para satisfação integral do crédito executado. Desde o primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi devidamente cientificada. Tal situação, contudo, permanece até a presente data, passados mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da execução. Ademais, desde 2014 o Exequente quedou-se inerte semqualquer manifestação ou providência, o que demonstra flagrante abandono do processo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1340553/Rs, em sede de recurso repetitivo Temas 566 a 571, decidiu sobre sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 ESEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DOCPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 EPARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) Observa-se que o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo, seguindo a linha já adotada, conforme súmula 314/STJ, flexibilizou as exigências do art. 40, da Lei n. 6.830/80, ressaltando que o que importa para a aplicação do citado artigo é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, a ação foi ajuizada no ano de 2014, sem que houvesse constrição patrimonial do Executado, o que perdurou até a presente data. Resta, portanto, patente a ocorrência da prescrição, uma vez que transcorridos muito mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação, quiçá da constituição definitiva do crédito exequendo. Conquanto se reconheça a inatividade da prestação jurisdicional, o fato é que não se pode também desconhecer que a paralisação de um feito sem que a parte interessada peticione cobrando providências ou mesmo oferecendo meios hábeis a promover à constrição patrimonial, implica inafastável inércia, refletindo comportamento imputável, sim, à Fazenda Pública. No Direito Tributário o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei já citada, que modificou o "modus operandi" da prescrição intercorrente, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício, pois nada justifica um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final ou a chamada eternização do tributo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Sem custas por gozar a Fazenda Pública de isenção. Cancele-se a(s) penhora(s) e/ou arresto(s) porventura existentes. Decorrido/dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juazeiro(BA), 07 de maio de 2019. Jose Goes Silva Filho Juiz de Direito Juazeiro, 30 de maio de 2023 MÁRCIA DE SOUSA PEREIRA MENEZES Técnica Judiciária

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MENDONCA PALHARES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPALHARES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)