Execução de Título Extrajudicial 0090983-47.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2011

Valor da Causa

R$ 2.572.482,60

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

AMADEU PIRES ASSUITT

CPF

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO UNIFTC SALVADOR

Terceiro

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS DE ITABUNA - UNIFTC

Terceiro

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INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

FTC

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CIRNE AMORIM

OAB/BA 15437·CPF·Representa: Autor

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

OAB/BA 51322·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 56835·CPF·Representa: Autor

CINTIA VERENA SANTA BARBARA GUIRRA

OAB/BA 18859·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA 15462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AMADEU PIRES ASSUITT

CPF

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO UNIFTC SALVADOR

Terceiro

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS DE ITABUNA - UNIFTC

Terceiro

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

FTC

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO UNIFTC

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO UNIFTC - SALVADOR

Terceiro

FTC- FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

Terceiro

UNIFTC

Terceiro

IEMS INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA

Terceiro

WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SOMESB PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO CIRNE AMORIM

OAB/BA 15437·CPF·Representa: Autor

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

OAB/BA 51322·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 56835·CPF·Representa: Autor

CINTIA VERENA SANTA BARBARA GUIRRA

OAB/BA 18859·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA 15462·CPF·Representa: Réu

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA 15028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:55

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:37

Todas as movimentações(117)

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2026, 17:26

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 17:26

Despacho

•28/01/2026, 17:28

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legal

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Acessibilidade

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01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:55

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 09:27

Publicado Sentença em 25/06/2025.

20/03/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:02

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:13

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:36

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 07:33

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Amadeu Pires Assuitt Advogado: Eduardo Cirne Amorim (OAB:BA15437) Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Advogado: Patricia Matos De Oliveira (OAB:BA56835) Reu: Somesb Patrimonial Ltda Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Reu: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Cintia Verena Santa Barbara Guirra (OAB:BA18859-E) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Reu: William Rogers Lima De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0090983-47.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: AMADEU PIRES ASSUITT Requerido(a) REU: SOMESB PATRIMONIAL LTDA, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0090983-47.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de ID. 467097374, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação. P. Cumpra-se. Salvador/BA, 05 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:58

Mandado devolvido Positivamente

24/09/2024, 01:26

Expedição de mandado.

13/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 21:17

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 21:17

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 21:17

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 21:17

Publicado Sentença em 02/08/2024.

08/08/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

08/08/2024, 08:52

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2024, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:28

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:28

Decorrido prazo de AMADEU PIRES ASSUITT em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:28

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:28

Publicado Despacho em 17/04/2024.

16/04/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 22:19

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de contra-razões

12/04/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:38

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:38

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão

07/08/2023, 14:13

Publicado Sentença em 31/07/2023.

01/08/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 11:10

Extinto o processo por negligência das partes

26/07/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 04:10

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

05/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/02/2020, 00:00

Recebimento

08/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

11/05/2017, 00:00

Recebimento

11/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2015, 00:00

Petição

01/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2012, 00:00

Publicação

19/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/07/2012, 00:00

Petição

10/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2012, 00:00

Petição

13/06/2012, 00:00

Recebimento

27/04/2012, 00:00

Publicação

18/04/2012, 00:00

Recebimento

18/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2012, 00:00

Recebimento

18/04/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

18/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2012, 00:00

Mero expediente

03/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2012, 00:00

Petição

26/01/2012, 00:00

Petição

26/01/2012, 00:00

Petição

25/11/2011, 00:00

Mandado

21/11/2011, 00:00

Expedição de Mandado

09/11/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

18/10/2011, 08:12

Enviado para publicação no dpj

17/10/2011, 11:56

Mero expediente

29/09/2011, 15:15

Conclusão

14/09/2011, 14:45

Recebimento

14/09/2011, 14:10

Processo autuado

14/09/2011, 14:10

Remessa

12/09/2011, 07:51

Distribuição

02/09/2011, 10:04

Despacho

•13/01/2026, 16:30

Despacho

•15/09/2025, 17:27

Sentença

•18/06/2025, 16:29

Sentença

•12/06/2025, 16:49

Despacho

•21/11/2024, 12:48

Despacho

•05/11/2024, 14:48

Sentença

•31/07/2024, 16:07

Sentença

•23/07/2024, 15:28

Despacho

•03/04/2024, 15:41

Despacho

•21/03/2024, 18:50

Sentença

•28/07/2023, 11:10

Sentença

•26/07/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 12:45

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/05/2026, 17:26

Despacho

•28/01/2026, 17:28

Despacho

•13/01/2026, 16:30

Despacho

•15/09/2025, 17:27

Sentença

•18/06/2025, 16:29

Sentença

•12/06/2025, 16:49

Despacho

•21/11/2024, 12:48

Despacho

•05/11/2024, 14:48

Sentença

•31/07/2024, 16:07

Sentença

•23/07/2024, 15:28

Despacho

•03/04/2024, 15:41

Despacho

•21/03/2024, 18:50

Sentença

•28/07/2023, 11:10

Sentença

•26/07/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 14:52

Despacho

•19/02/2020, 14:52

Despacho

•19/02/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•16/07/2012, 19:29

Despacho

•03/04/2012, 17:08