Execução Fiscal 0502180-71.2017.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0502180-71.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EURIDES ALVES DE LIMA em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 05:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

08/05/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 03:52

Arquivado Provisoriamente

11/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de EURIDES ALVES DE LIMA em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:02

Publicado Decisão em 25/11/2024.

14/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

14/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Eurides Alves De Lima Advogado: Filipe Oliveira Pimentel (OAB:PE33105) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0502180-71.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: EURIDES ALVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0502180-71.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Caso não tenha sido informado o período, intime-se o Exequente para que o informe. Anote-se. Requerendo o Exequente o prosseguimento do feito por não cumprimento do parcelamento, e não havendo atualização dos valores descontando os valores pagos pelo Executado, intime-se o Exequente para que o faça. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Cancele-se a Audiência de Conciliação. Havendo pedido de desbloqueio de valores ou bens, defiro, nos moldes apresentados na Petição que requereu a Suspensão. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 13 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 00:07

Expedição de decisão.

19/11/2024, 18:01

Expedição de despacho.

13/08/2024, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/08/2024, 15:23

Juntada de termo de audiência

13/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:13

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 18:01

Decisão

•13/08/2024, 15:23

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EURIDES ALVES DE LIMA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EURIDES ALVES DE LIMA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de termo de audiência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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