Execução Fiscal 0765641-17.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 3.716,56

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CENTRO AUTOMOTIVO SAO CRISTOVAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIJANE LIMA DE JESUS

CPF

Reu

EVANICE SALOMAO E SALOMAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/05/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de MARIJANE LIMA DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 13/08/2025 23:59.

17/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 22/07/2025.

16/03/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:00

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:19

Publicado Decisão em 06/08/2025.

25/01/2026, 14:51

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

25/01/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:47

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO SAO CRISTOVAO LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:51

Todas as movimentações(82)

Arquivado Provisoriamente

19/05/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de MARIJANE LIMA DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 13/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 15:16

Decisão

•04/08/2025, 15:16

17/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 22/07/2025.

16/03/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:00

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:19

Publicado Decisão em 06/08/2025.

25/01/2026, 14:51

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

25/01/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:47

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO SAO CRISTOVAO LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 15:16

Comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:16

Comunicação eletrônica

04/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/08/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:59

Expedição de intimação.

18/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:56

Juntada de informação

18/07/2025, 13:23

Concedida a Medida Liminar

18/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:12

Juntada de certidão

18/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 22:40

Concedida a Medida Liminar

11/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:46

Juntada de recibo (sisbajud)

30/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:02

Expedição de carta via ar digital.

07/03/2025, 18:26

Expedição de carta via ar digital.

07/03/2025, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 18:26

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:46

Decorrido prazo de EVANICE SALOMAO E SALOMAO em 16/12/2024 23:59.

20/01/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Centro Automotivo Sao Cristovao Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marijane Lima De Jesus Executado: Evanice Salomao E Salomao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0765641-17.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAO CRISTOVAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0765641-17.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 19 de março de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

25/11/2024, 17:21

Expedição de carta via ar digital.

25/11/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:20

Expedição de decisão.

21/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO SAO CRISTOVAO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

29/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.

12/07/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

12/07/2024, 08:48

Expedição de decisão.

03/07/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2024, 14:35

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 10:58

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mandado

03/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

13/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/03/2020, 00:00

Publicação

30/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2016, 00:00

Mero expediente

25/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/03/2016, 00:00

Decisão

•04/08/2025, 15:16

Decisão

•18/07/2025, 13:56

Decisão

•18/07/2025, 13:19

Decisão

•11/07/2025, 14:54

Decisão

•07/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:20

Decisão

•03/07/2024, 11:39

Decisão

•19/03/2024, 14:35

Despacho

•25/04/2016, 10:09