Procedimento Comum Cível 8000158-81.2015.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000158-81.2015.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Armando Muniz Da Silva Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Reu: José Fernandes Alves Costa Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Rc Servicos E Locacao De Maquinas Ltda - Me Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: José Roberto Alves Santos Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Cleide Alves Santos Vaverde Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000158-81.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: ARMANDO MUNIZ DA SILVA Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800) REU: JOSÉ FERNANDES ALVES COSTA e outros (3) Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000158-81.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Trata-se de ação monitória proposta pela parte requerente contra a parte requerida acima identificados, todos qualificados nos autos, visando à obtenção de provimento judicial que satisfizesse o crédito aduzido na exordial. Na petição inicial, juntou-se a prova escrita e requereu-se a citação da parte devedora. Houve decisão deferindo a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. Na audiência não houve acordo. Feita a citação, a parte requerida não pagou a dívida e apresentou embargos à ação monitória, aduzindo preliminares e que a prova juntada aos autos não se prestaria a comprovar a existência da dívida, vez que não mantiveram qualquer negócio com Autor e se trataria de cheque fraudado. Juntou documentos. As partes foram intimadas para informarem que outras provas pretendiam produzir. A parte autora requereu a oitiva de 01 (uma) testemunha. A parte ré requereu o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, sem juntar o rol. Em decisão de saneamento foi deferido o depoimento de uma testemunha do autor e o seu depoimento pessoal, e o depoimento das testemunhas dos Réu foi condicionado a apresentação do rol. O rol foi apresentado. Na audiência foi ouvido o Autor e uma testemunha dos Réus. A parte autora dispensou sua testemunha e os Réus dispensaram a outra testemunha. O Juízo informou que não conseguiu acessar a gravação do depoimento do Autor, tendo a defesa da parte requerida informado que, caso não constasse a gravação, não haveria prejuízo, dispensando-se a referida prova. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. PRELIMINARES Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da RC SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA e de seus sócios, há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelos Réus, havendo assim a legitimidade. Quanto à falta de interesse processual sob a alegação de que não houve por parte dos Réus qualquer ilícito, uma vez que nunca mantiveram qualquer negocio jurídico com o Autor. A preliminar da mesma forma deve ser rejeitada, uma vez que adentra ao mérito. 3. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, tem-se que na ação monitória cabe à parte requerente trazer aos autos prova escrita da existência de obrigação a ser adimplida pela parte requerida, com memória de cálculo para indicação da dívida atualizada (art. 7001). Havendo o cumprimento deste encargo, tem-se pela desincumbência do ônus probatório do autor, cabendo então ao requerido, através dos embargos, o ônus de comprovar fato que desconstitua o direito autoral2. Neste contexto, verifica-se que o documento juntado com a petição inicial (cheque) demonstra a existência de dívida da parte ré. É certo que a “prova escrita sem eficácia de título executivo” não precisa conter necessariamente os mesmos requisitos exigidos para os títulos executivos. De toda forma, o próprio cheque é título executivo, só não sendo utilizada a via executiva no presente caso em razão de ter expirado o prazo respectivo, não obstando contudo a ação monitória. Há ainda o fato do cheque não ser necessário comprovar qual negócio jurídico originou o débito, conforme Tema Repetitivo do STJ3. O autor da ação monitória para recebimento de cheque não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito; todavia nada impede que o requerido, ao opor embargos à monitória, discuta o motivo da obrigação de pagar uma dívida, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor Caberia à parte requerida desincumbir-se do ônus de comprovar que o cheque não teria validade, ou que já teria havido o pagamento, ou outro fato obstativo do direito, o que não foi feito. O fato de um dos Réus ter feito um Boletim de Ocorrência nada comprova, até porque tal documento é feito de forma unilateral, apenas com as alegações da parte, sem contraditório ou investigação. Quanto a testemunha ouvida, em nada acrescentou, pois apenas afirmou que o Réu não comercializava gado, nada soube informar sobre o cheque. Na contestação foi alegado que o suposto negócio feito entre as partes foi realizado em 10/03/2011 e que a empresa só foi aberta em 28/06/2011. Analisando os autos se verifica que foi erro de informação pelo Autor, uma vez que o cheque está acostado aos autos e é a prova da existência da dívida, uma vez que a parte ré não comprovou que a fraude foi perpetrada pelo Autor. Assim, tem-se pela procedência da ação. Em relação ao pedido de danos morais, verifica-se que o descumprimento contratual ou legal apenas acarreta condenação em reparação caso haja comprovação específica havida nos autos, não sendo “in re ipsa”. Contudo, a parte autora não chegou a comprovar qualquer situação da qual decorreria danos morais, ao que se indefere o pedido respectivo. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do requerente (art. 701, § 2º do CPC), no valor indicado na inicial no cheque juntado (R$ 10.000,00), que será corrigido pelo IPCA-E da data da emissão (30/05/2012) e juros e correção apenas pela SELIC a partir da apresentação (11/06/2012). Diante da ampla sucumbência da parte autora (art. 86, parágrafo único, CPC), que havia cobrado valor bastante acima do que obteve, inclusive alegando danos morais em patamar teratológico ao tipo de causa, condena-se somente a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Havendo o trânsito em julgado sem requerimentos, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. 2AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1016005 DF 2016/0298934-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018). 3Tese Firmada: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/02/2025

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