Cumprimento de sentença 8000649-71.2020.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000649-71.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Comercial Andercio Ltda - Me Advogado: Thiago Barreto Machado (OAB:BA71701) Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Andercio Ferreira Mendes Advogado: Thiago Barreto Machado (OAB:BA71701) Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Reu: Tania Dourado Mendes Advogado: Thiago Barreto Machado (OAB:BA71701) Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: MONITÓRIA n. 8000649-71.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: COMERCIAL ANDERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): THIAGO BARRETO MACHADO registrado(a) civilmente como THIAGO BARRETO MACHADO (OAB:BA71701), ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 8000649-71.2020.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL ANDERCIO LTDA-ME e outros contra decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando omissão quanto à análise da inexigibilidade da obrigação por ausência de planilha de cálculos detalhada. Os embargos são tempestivos. O Banco embargado apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de vícios na decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento específico na ausência de demonstração do excesso de execução pelo executado, que não apresentou memória discriminada dos cálculos, conforme exige o art. 525, §4º do CPC. A alegação de inexigibilidade por ausência de planilha de cálculos do exequente não afasta o ônus do executado de apresentar os cálculos que entende devidos quando alega excesso de execução. São questões distintas que não se confundem. Ademais, os cálculos apresentados pelo exequente atendem aos requisitos legais, discriminando os valores e critérios utilizados para a atualização do débito. O que se verifica, na realidade, é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão pela via inadequada dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Irecê-BA, 21 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SILVA DE LIMA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO MACHADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SILVA DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)