Procedimento Comum Cível 8025400-76.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025400-76.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wiana Campos Mendes Orge Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502) Representante: Wilson Ferreira Mendes Filho Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502) Reu: Bradesco Saude S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025400-76.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WIANA CAMPOS MENDES ORGE e outros Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (OAB:BA22502) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025400-76.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por WIANA CAMPOS MENDES ORGE em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial junto à ré desde outubro de 2017. Sustenta que vem sofrendo reajustes abusivos nas mensalidades, chegando a aumentos de 13,18% em 2019, 40,58% em 2021, 19,25% em 2022, 23,79% em 2023 e 20,96% em 2024. Argumenta que seu plano, embora formalmente coletivo empresarial, deveria ser tratado como individual/familiar, por se tratar de microempresa familiar com menos de 30 vidas. Pleiteia, em tutela de urgência, a redução do valor atual da mensalidade de R$ 1.775,64 para R$ 982,18. Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência e documentos apresentados que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O deferimento da tutela de urgência demanda a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a probabilidade do direito alegado. A autora não trouxe aos autos o instrumento contratual, documento fundamental para análise das regras pactuadas quanto aos reajustes. Sem acesso ao contrato, não é possível verificar as cláusulas que disciplinam os aumentos, os critérios técnicos e atuariais utilizados para sua aplicação, bem como eventuais particularidades do plano que possam justificar os percentuais aplicados. A afirmação de que se trata de falso plano coletivo exige análise mais aprofundada. Aspectos como a formação do contrato, a real natureza da relação entre a empresa estipulante e a operadora, o número efetivo de beneficiários ao longo do tempo e a existência de negociação dos reajustes precisam ser melhor esclarecidos. Os documentos juntados, embora demonstrem os percentuais aplicados, não são suficientes para evidenciar, neste momento processual, sua abusividade. É necessário compreender o contexto em que foram estabelecidos, a evolução da sinistralidade do grupo e outros fatores que possam ter influenciado os aumentos. Ademais, a concessão da tutela na forma pleiteada implicaria redução substancial da mensalidade (cerca de 45%), o que poderia causar desequilíbrio contratual de difícil reparação, caracterizando o risco de irreversibilidade vedado pelo §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a possibilidade de autocomposição. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, ficando advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. Intime-se a parte autora por seu advogado. Feira de Santana, [DATA ATUAL]. JOSUE TELES BASTOS JUNIOR Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WIANA CAMPOS MENDES ORGE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA MENDES FILHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA MENDES FILHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA MENDES FILHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WIANA CAMPOS MENDES ORGE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WIANA CAMPOS MENDES ORGE em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(89)