Monitória 8003243-91.2022.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8003243-91.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:26

Mandado devolvido Positivamente

19/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marco Antonio Santos De Oliveira Advogado: Viviane De Oliveira Domingos (OAB:SE9057) Reu: Gilberto Vieira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8003243-91.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: MONITÓRIA (40). Parte autora: AUTOR: MARCO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA. Parte ré: REU: GILBERTO VIEIRA DA SILVA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003243-91.2022.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória, na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. A gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora não informa a sua profissão e pleiteia o recebimento de quantia elevada. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre os quais extratos bancários atualizados, sob pena de indeferimento da exordial. Deverá, ainda, no prazo assinalado, emendar a inicial com o fito de informar a sua profissão. Empós, conclusos. Jequié/BA, 28 de julho de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

Expedição de citação.

22/11/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:55

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS em 29/08/2022 23:59.

02/09/2022, 11:55

Publicado Intimação em 03/08/2022.

01/09/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:23

Conclusos para despacho

27/07/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 15:18

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 16:50

Despacho

•02/08/2022, 09:23

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio