Procedimento Comum Cível 8173841-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8173841-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Thayza Carvalho E Carvalho De Seixas Advogado: Leonardo De Sena Souza (OAB:BA51432) Autor: Thayza Carvalho E Carvalho De Seixas Advogado: Leonardo De Sena Souza (OAB:BA51432) Reu: Condominio Cosmopolitan Home Stay E Offices Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8173841-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: THAYZA CARVALHO E CARVALHO DE SEIXAS, THAYZA CARVALHO E CARVALHO DE SEIXAS Requerido(a) REU: CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8173841-42.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a autora a provar cabalmente a sua alegada hipossuficiência econômica, juntando, por exemplo, os 03 (três) últimos extratos mensais bancários, os 03 (três) últimos demonstrativos de cartões de crédito, além da última declaração de imposto de renda, ou a pagar as custas, tudo em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Escusado dizer deverá também a autora pessoa jurídica comprovar a alegada insuficiência de recursos, mormente porque, nos termos do enunciado 481 da súmula de jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Se pagas as custas, cumpra-se o que vai adiante. A tutela antecipada pleiteada pela autora deve ser deferida, data venia. É que, pela documentação acostada, é possível vislumbrar, de pronto, a verossimilhança das alegações daquela autora. A ata notarial de ID n. 474186950 diz, aparentemente, com a negativa proposital de uso das vagas de estacionamento para pessoas que pretendiam dirigir-se à sala da autora. Tal fato, em cotejo com a afirmação da própria autora de que há um débito condominial em discussão judicial, faz soar como verídica a afirmação da autora de que ela, através dos seus pacientes, está sendo impedida de utilizar áreas comuns do condomínio em razão de inadimplência. O alegado receio de lesão irreparável ao bem jurídico aqui tutelado também está presente. A autora informa que os uso das vagas de estacionamento é indispensável à regular e adequada prestação do seu serviço de odontologista, dado que oferece conforto e acessibilidade aos seus pacientes, de forma que está sendo prejudicada com a restrição imposta pelo réu. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Determino ao réu que se abstenha de qualquer conduta impeditiva do direito da autora em fazer uso da área comum, no caso, de utilizar as vagas de estacionamento, disponibilizando-as para seus pacientes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser suportada pessoalmente pelo responsável por sua efetivação, sem prejuízo de outras medidas mais gravosas que se revelarem necessárias. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de janeiro de 2025, às 11h30min, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala VÍDEO CONCILIAÇÃO 01, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Seguem os dados de acesso à sala de audiência: Sala 01 guest.lifesize.com/5083158 Extensão 5083158 Código de acesso: 7 primeiros dígitos do processo Nos termos do Decreto Judiciário de nº 276, publicado no DJE do dia 04/05/2020, deverá a parte autora realizar o cadastro do processo no link http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp. Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, publicado no DJE do dia 17/06/2020, fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Judicial em R$ 100,00 (cem reais), a ser custeada pelas partes em frações iguais (R$ 50,00 para cada). Intime-se as partes a realizarem o depósito dos honorários do Conciliador em conta judicial vinculada ao processo, ficando isento o autor se este for beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. O Cartório enviará para o advogado do autor o link de acesso que permitirá o ingresso na sala de videoconferência. Essa informação constará também da carta/mandado de citação a ser enviado ao réu. Registre-se a necessidade de informação, pelas partes, no prazo de 05 dias, dos endereços eletrônicos dos advogados (e-mails), a fim de que a inscrição [no link: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp] seja validada e possam ser intimados acerca da audiência. A ausência dessa informação impossibilitará a validação da inscrição e o encaminhamento do link de convite para a audiência virtual. Na abertura, condução e gravação da audiência, o senhor Conciliador observará tudo quanto disposto no Decreto Judiciário nº 335/2020. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, devendo a intimação ser feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O autor será intimado a comparecer à audiência na pessoa do seu advogado. Ambas as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O réu será advertido também de que, se não obtida a conciliação, o seu prazo de defesa, de 15 (quinze) dias e sob as penas da revelia, começará a correr da data da audiência. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse pela conciliação, retire-se de pauta a audiência, dê-se ciência aos advogados das partes, com advertência de que o prazo de resposta começará a correr da data em que o réu protocolizar a petição a que se refere o artigo 335, II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 19 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

26/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e julgamento - presencial cancelada conduzida por 07/05/2026 15:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 07/05/2026 15:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYZA CARVALHO E CARVALHO DE SEIXAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYZA CARVALHO E CARVALHO DE SEIXAS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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