Usucapião 0000578-26.2012.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

MARIA MADALENA GOMES PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Autor

JOAO LOPES DOS SANTOS

OAB/BA 36653·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

MARIA MADALENA GOMES PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

Terceiro

PREFEITO FLAVIANO ROHRS DA SILVA BONFIM

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MAD COMERCIO E SERVICO LTDA

Terceiro

ROSALVO CASAES DA SILVA

Terceiro

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NA PESSOA DO PASTOR ADMINISTRADOR

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOSPITAL GERAL DO EXERCITO

Terceiro

TJDFT

Terceiro

CEPLAC

Terceiro

MAD COMERCIO E SERVICO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ABDON GONCALVES DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARISE DE OLIVEIRA MACEDO BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSALVO CASAES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NA PESSOA DO PASTOR ADMINISTRADOR

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 11/09/2025 23:59.

13/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES PEREIRA em 11/09/2025 23:59.

13/03/2026, 02:48

Publicado Despacho em 30/07/2025.

13/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 01:39

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 09:01

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 11:19

Expedição de despacho.

26/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 11/09/2025 23:59.

13/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES PEREIRA em 11/09/2025 23:59.

13/03/2026, 02:48

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 12:52

Despacho

•01/02/2026, 09:01

13/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 01:39

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 09:01

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 11:19

Expedição de despacho.

26/07/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:21

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 04/09/2024 23:59.

02/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 11/09/2024 23:59.

02/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARISE DE OLIVEIRA MACEDO BRITO em 14/08/2024 23:59.

02/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de ABDON GONCALVES DE BRITO em 14/08/2024 23:59.

02/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

02/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

20/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

15/09/2024, 04:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

04/08/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

04/08/2024, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 12:25

Expedição de despacho.

23/07/2024, 12:09

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:07

Juntada de certidão

23/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Réu Registrado(a) Civilmente Como Antonio Pereira Da Silva Brito Advogado: Joao Lopes Dos Santos (OAB:BA36653) Autor: Vítima Registrado(a) Civilmente Como Maria Madalena Gomes Pereira Reu: Mad Comercio E Serviço Ltda Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Terceiro Interessado: Municipio De Santo Ama PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000578-26.2012.8.05.0228 Usucapião Jurisdição: Santo Amaro

22/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 22:35

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 09:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 13:27

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES PEREIRA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 18:54

Publicado Despacho em 29/06/2021.

14/07/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 11:03

Conclusos para despacho

04/03/2020, 08:12

Juntada de certidão

04/03/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 15:06

Decorrido prazo de SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO AVILA NONATO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA REIS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:25

Decorrido prazo de JOAO LOPES DOS SANTOS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de MAD COMERCIO E SERVIÇO LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:23

Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES PEREIRA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:22

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 02:16

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 02:16

Publicado Decisão em 04/07/2019.

04/07/2019, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 02:10

Expedição de intimação.

28/06/2019, 15:18

Expedição de intimação.

28/06/2019, 15:18

Expedição de intimação.

28/06/2019, 15:18

Expedição de intimação.

28/06/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 15:07

Expedição de decisão.

28/06/2019, 14:56

Expedição de decisão.

28/06/2019, 14:56

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/09/2018, 12:02

Conclusos para despacho

12/09/2018, 09:32

Juntada de petição inicial

06/09/2018, 13:46

MERO EXPEDIENTE

02/03/2017, 09:27

CONCLUSÃO

27/12/2016, 12:18

PETIÇÃO

27/12/2016, 12:17

DOCUMENTO

27/12/2016, 12:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/12/2016, 15:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/11/2016, 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/10/2016, 14:35

MERO EXPEDIENTE

13/10/2015, 13:49

CONCLUSÃO

09/09/2015, 15:03

PETIÇÃO

09/09/2015, 15:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/06/2015, 14:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/05/2015, 14:49

PETIÇÃO

10/04/2015, 08:46

MERO EXPEDIENTE

04/03/2015, 14:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/01/2015, 17:31

CONCLUSÃO

21/05/2014, 12:02

PETIÇÃO

21/05/2014, 12:01

MERO EXPEDIENTE

21/05/2014, 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/05/2014, 17:02

MERO EXPEDIENTE

07/04/2014, 16:07

CONCLUSÃO

12/09/2013, 13:45

PETIÇÃO

12/09/2013, 13:43

CONCLUSÃO

26/08/2013, 12:11

PETIÇÃO

26/08/2013, 12:09

CONCLUSÃO

23/08/2013, 08:29

PETIÇÃO

23/08/2013, 08:27

CONCLUSÃO

09/07/2013, 10:45

PETIÇÃO

09/07/2013, 10:42

DECURSO DE PRAZO

24/04/2013, 18:00

DECURSO DE PRAZO

24/04/2013, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

24/04/2013, 18:00

DOCUMENTO

24/04/2013, 11:30

DOCUMENTO

24/04/2013, 11:26

CONCLUSÃO

01/02/2013, 15:39

PETIÇÃO

01/02/2013, 15:39

PETIÇÃO

13/12/2012, 14:39

DOCUMENTO

13/12/2012, 14:39

DOCUMENTO

13/12/2012, 14:39

DOCUMENTO

26/07/2012, 13:19

MANDADO

26/07/2012, 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/07/2012, 08:56

MERO EXPEDIENTE

20/03/2012, 11:38

CONCLUSÃO

20/03/2012, 09:41

DISTRIBUIÇÃO

20/03/2012, 09:09

Despacho

•28/07/2025, 14:37

Despacho

•26/07/2025, 11:19

Despacho

•23/07/2024, 12:09

Despacho

•21/07/2024, 13:54

Despacho

•19/07/2024, 22:35

Despacho

•01/04/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:27

Despacho

•28/06/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 15:06

Decisão

•21/09/2018, 12:02

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/02/2026, 12:52

Despacho

•01/02/2026, 09:01

Despacho

•28/07/2025, 14:37

Despacho

•26/07/2025, 11:19

Despacho

•23/07/2024, 12:09

Despacho

•21/07/2024, 13:54

Despacho

•19/07/2024, 22:35

Despacho

•01/04/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:27

Despacho

•28/06/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 15:06

Decisão

•21/09/2018, 12:02

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46

Despacho

•06/09/2018, 13:46