Cumprimento de sentença 0068920-04.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2006

Valor da Causa

R$ 13.941,56

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ATLANTICA MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Autor

MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO

CPF

Autor

GUSTAVO SOUZA LIMA

CPF

Autor

T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/BA 10550·CPF·Representa: Autor

MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/BA 15616·CPF·Representa: Autor

MARCELO LESSA PINTO PITTA

OAB/BA 24425·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Publicado Despacho em 25/11/2024.

03/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:36

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:40

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:54

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:44

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:51

Publicado Despacho em 25/11/2024.

03/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:44

Sentença

•14/11/2025, 13:32

03/04/2026, 03:36

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:40

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:54

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 07:44

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 06:23

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 06:23

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 06:23

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 05:56

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 05:56

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 05:56

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 29/08/2025 23:59.

14/01/2026, 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

11/01/2026, 07:30

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

11/01/2026, 07:30

Decorrido prazo de T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:52

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 08:10

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 12:58

Juntada de certidão

12/11/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:30

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 20:12

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

26/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 00:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:58

Expedição de carta via ar digital.

27/11/2024, 08:23

Expedição de carta via ar digital.

27/11/2024, 08:16

Expedição de carta via ar digital.

27/11/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Maria Das Candeias De Jesus Ribeiro Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425) Exequente: Atlantica Madeireira Ltda Advogado: Manfredo Lessa Pinto (OAB:BA10550) Advogado: Mário Pestana De Araujo Filho (OAB:BA15616) Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425) Exequente: Gustavo Souza Lima Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425) Executado: T.c.i. Engenharia E Sistemas Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0068920-04.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): MARCELO LESSA PINTO PITTA (OAB:BA24425), MANFREDO LESSA PINTO registrado(a) civilmente como MANFREDO LESSA PINTO (OAB:BA10550), MÁRIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA15616) EXECUTADO: T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0068920-04.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Intime-se a parte autora por e-mail cadastrado nos autos ou AR, e através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o art. 485, §1º, do CPC, manifestar interesse no prosseguimento do feito, procedendo aos atos que lhe caiba para seu regular andamento, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:50

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:59

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de T.C.I. ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2024.

11/05/2024, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:39

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA LIMA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de ATLANTICA MADEIREIRA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS DE JESUS RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:04

Publicado Despacho em 20/02/2024.

27/02/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

27/02/2024, 04:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 12:43

Conclusos para despacho

19/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:02

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:15

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2022, 00:00

Publicação

20/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2020, 00:00

Publicação

23/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/06/2020, 00:00

Publicação

29/06/2018, 00:00

Recebimento

29/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

08/05/2013, 00:00

Publicação

06/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2013, 00:00

Mero expediente

13/12/2012, 00:00

Publicação

15/12/2011, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2011, 00:00

Mero expediente

03/11/2011, 00:00

Conclusão

26/10/2011, 11:09

Petição

17/10/2011, 15:47

Ato ordinatório

23/08/2011, 14:45

Protocolo de Petição

22/08/2011, 09:31

Ato ordinatório

17/08/2011, 15:49

Protocolo de Petição

05/08/2011, 15:07

Recebimento

05/08/2011, 15:03

Entrega em carga/vista

01/08/2011, 16:18

Publicado pelo dpj

29/07/2011, 00:37

Enviado para publicação no dpj

05/07/2011, 08:59

Mero expediente

30/05/2011, 14:27

Mandado cumprido positivamente

26/05/2011, 14:28

Conclusão

24/05/2011, 09:41

Petição

23/05/2011, 14:43

Ato ordinatório

10/05/2011, 08:57

Ato ordinatório

10/05/2011, 08:57

Mandado cumprido negativamente

04/05/2011, 15:46

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Entrada na central de mandados

27/04/2011, 15:18

Envio a central de mandados

19/04/2011, 14:12

Envio a central de mandados

19/04/2011, 14:12

Envio a central de mandados

19/04/2011, 14:12

Expedição de documento

19/04/2011, 14:02

Protocolo de Petição

15/04/2011, 10:47

Protocolo de Petição

15/04/2011, 10:45

Expedição de documento

11/04/2011, 15:26

Publicado pelo dpj

10/04/2011, 18:45

Enviado para publicação no dpj

01/04/2011, 17:51

Mero expediente

30/03/2011, 17:36

Conclusão

30/03/2011, 16:29

Ato ordinatório

17/03/2011, 11:24

Expedição de documento

24/11/2010, 16:51

Publicado pelo dpj

12/11/2010, 00:52

Enviado para publicação no dpj

09/11/2010, 13:15

Mero expediente

28/10/2010, 17:33

Conclusão

26/10/2010, 11:42

Petição

14/10/2010, 10:20

Protocolo de Petição

14/07/2010, 09:25

Ato ordinatório

29/04/2010, 15:38

Ato ordinatório

19/04/2010, 12:47

Publicado pelo dpj

06/07/2009, 22:42

Enviado para publicação no dpj

06/07/2009, 12:51

Juntada

22/07/2008, 13:47

Publicado pelo dpj

30/05/2008, 20:20

Enviado para publicação no dpj

30/05/2008, 16:15

Para publicação dpj

15/05/2008, 13:25

Juntada

14/08/2007, 16:46

Publicado pelo dpj

13/07/2007, 19:44

Enviado para publicação no dpj

12/07/2007, 14:51

Juntada

18/06/2007, 13:52

Publicado pelo dpj

19/03/2007, 20:55

Enviado para publicação no dpj

19/03/2007, 15:54

Publicado pelo dpj

09/03/2007, 19:39

Enviado para publicação no dpj

07/03/2007, 16:40

Publicado pelo dpj

21/11/2006, 20:09

Enviado para publicação no dpj

21/11/2006, 09:52

Mandado - juntado

07/11/2006, 16:48

Mandado - recebido

01/11/2006, 18:08

Mandado - expedido

12/07/2006, 09:38

Mandado - expeca-se

03/07/2006, 17:40

Publicado pelo dpj

30/06/2006, 19:46

Enviado para publicação no dpj

30/06/2006, 16:16

Concluso ao juiz

06/06/2006, 11:46

Processo autuado

06/06/2006, 11:10

Processo Distribuído por Sorteio

26/05/2006, 15:28

Sentença

•14/11/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:53

Despacho

•21/11/2024, 14:25

Despacho

•19/11/2024, 18:50

Decisão

•08/05/2024, 13:08

Decisão

•07/05/2024, 15:18

Despacho

•16/02/2024, 14:17

Despacho

•17/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:20

Despacho

•04/05/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:45

Despacho

•21/05/2020, 23:06

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:44

Sentença

•14/11/2025, 13:32

Sentença

•14/11/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:53

Despacho

•21/11/2024, 14:25

Despacho

•19/11/2024, 18:50

Decisão

•08/05/2024, 13:08

Decisão

•07/05/2024, 15:18

Despacho

•16/02/2024, 14:17

Despacho

•17/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

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