Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0128080-96.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0128080-96.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Executado: Clovis Lobo Cardoso Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0128080-96.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Requerente EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Requerido(a) EXECUTADO: CLOVIS LOBO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0128080-96.2002.8.05.0001 Execução Hipotecária Do Sistema Financeiro Da Habitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora Banco Bradesco SA ajuizou execução hipotecária em face de Clóvis Lôbo Cardoso. Antes mesmo da citação, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando pôr fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e arquivamento do processo (ID. 446373826). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem pôr fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Dê-se baixa em eventuais anotações inseridas por este juízo nos órgão de restrição ao crédito. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Clovis Lobo Cardoso em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(66)