Execução Fiscal 0505485-02.2016.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0505485-02.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Latinus Comercial Alimenticios E Agricola Ltda - Me Terceiro Interessado: Ane Caroline Pereira Da Costa Santana Advogado: Danilo Santos De Brito (OAB:BA62731) Advogado: Otacilio Bahiense De Brito Junior (OAB:BA49641) Terceiro Interessado: Hugo De Sousa Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0505485-02.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LATINUS COMERCIAL ALIMENTICIOS E AGRICOLA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão retro (ID 456722810) concerne às partes do processo executório de nº 0000302-98.2002.8.05.0113, sendo equivocadamente publicada nos presentes autos, razão pela qual revogo o seu conteúdo e intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade formulada pela a sra. Ane Caroline Pereira da Costa Santana ao ID 439738049. Ademais, chamo o feito à ordem para determinar que o exequente, na mesma oportunidade, elucide as razões para inclusão dos srs. Jose Ribamar Gonçalves Pereira e Adriana Santos Macedo ao ID 205091304, uma vez que seus nomes não constam na CDA que informa a exordial (ID 205091282). Frisa-se que é vedada a substituição da CDA para alteração do polo passivo (Súmula 392 do STJ), exceto na hipótese de inclusão de corresponsável que ingressou no quadro societário após o ajuizamento da ação. Até serem saneadas as questões em baila, deixe-se de cumprir a citação dos srs. Jose Ribamar Gonçalves Pereira e Adriana Santos Macedo. Intime(m)-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0505485-02.2016.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

26/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

05/07/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 04:03

Conclusos para decisão

01/07/2022, 12:17

Comunicação eletrônica

01/07/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 04:05

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

24/03/2022, 00:00

Documento

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento

24/03/2022, 00:00

Mandado

10/06/2021, 00:00

Mandado

10/06/2021, 00:00

Mandado

10/06/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 12:06

Decisão

•20/11/2024, 22:58

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Partes do Processo(78)

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Documento

Expedição de documento

Mandado

Mandado

Mandado

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