Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000656-12.2024.8.05.0114 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000656-12.2024.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Priscilla De Paula Mora Advogado: Mariana Graziela Faloppa (OAB:SP267501) Requerido: Luis Mariano Diaz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000656-12.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: PRISCILLA DE PAULA MORA Advogado(s): MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB:SP267501) REQUERIDO: LUIS MARIANO DIAZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000656-12.2024.8.05.0114 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Itacaré Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS proposta por PRISCILLA DE PAULA MORA em desfavor de LUIS MARIANO DIAZ. Da análise dos autos, extrai-se elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos, cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), planilhas e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal e a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). No mais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO: a) COMPLETAR a petição inicial, juntando aos autos nova procuração específica para a ação e com data posterior a esta decisão, comprovando a ciência do(a) postulante no ajuizamento da presente ação; b) COMPLETAR a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome (art. 320 do CPC), devendo o documento ser legível, atualizado e vinculado a imóvel (fatura de energia elétrica, água, telefone fixo, IPTU, contrato de aluguel com firmas reconhecidas, etc.). Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser juntada cópia de documento que comprove o parentesco entre ambos ou declaração do titular atestando que a parte autora reside no local. Desde já, adverte-se que, havendo suspeita de declaração falsa, serão adotadas as providências para a devida responsabilização. c) EMENDAR a petição inicial, retificando o valor da causa, indicando a soma dos valores de todos os pedidos requeridos, conforme art. 292, inc. VI, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para decisão urgente. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Audiência Conciliação designada conduzida por 19/10/2026 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.

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Proferidas outras decisões não especificadas

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Decorrido prazo de MARIANA GRAZIELA FALOPPA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GRAZIELA FALOPPA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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