Execução Fiscal 8004130-89.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8004130-89.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALTEMIR RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

26/02/2026, 15:43

Publicado Sentença em 03/02/2025.

26/02/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

26/02/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:25

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 16:39

Cominicação eletrônica

30/01/2025, 16:39

Cominicação eletrônica

30/01/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

29/01/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Valtemir Ribeiro Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004130-89.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: VALTEMIR RIBEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8004130-89.2024.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... Em análise da presente Execução Fiscal, verifica-se que não foram observadas as exigências elencadas nos Arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ. As situações ora informadas são causa de INDEFERIMENTO da Petição Inicial, visto não atender os pressupostos legais determinados com o advento da Resolução 547 do CNJ. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao Exequente para que emende a inicial, com base no Art. 321 do CPC, sob pena de afastamento da presunção de certeza e liquidez (Art. 204 do CTN) e ser reputada nula a CDA (Art. 203 do CTN) por não ostentar requisito legal (Art. 202 do CTN). O Exequente deverá comprovar: 1 - Prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Art. 3º da Res. 547 do CNJ) Intime-se o Exequente para que o faça, prazo de 30 dias, tendo em vista se tratar de Ente Público. Decorrido o prazo ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Juazeiro, 15 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2024.

23/11/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 16:39

Sentença

•30/01/2025, 16:39

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VALTEMIR RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Publicado Decisão em 25/11/2024.

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