Procedimento Comum Cível 8027081-52.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027081-52.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JM DECOR EIRELI em 16/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:51

Decorrido prazo de JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:51

Publicado Sentença em 25/11/2024.

05/04/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:54

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jeifson Ribeiro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jeifson Ribeiro Dos Santos Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033) Advogado: Daniele Cerqueira Britto De Melo (OAB:BA62361) Reu: Jm Decor Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8027081-52.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Remissão das Dívidas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS REU: JM DECOR EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8027081-52.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Jeifson Ribeiro dos Santos ajuizou de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais em face de JM Decor Eireli, alegando, em suma, que adquiriu um sofá junto à parte ré, pagando o valor de R$ 3.000,00, sendo estipulado o prazo de 30 dias úteis para entrega. Apesar de várias tentativas de resolução amigável, o produto não foi entregue, configurando inadimplemento contratual. Requer a restituição do valor pago, acrescido de multa rescisória de R$ 3.000,00, prevista no contrato, além de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. O requerido não apresentou contestação (ID 397175048). Sucinto relato. Decido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ”. É a situação deste processo. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Ademais, verificando os autos, constata-se que o caso também não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Ainda, a questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade dos artigos 355, I e II, do Código de Processo Civil. As provas documentais anexadas corroboram as alegações do autor, que apresentou contrato, notificações extrajudiciais e registros de comunicação com representantes da parte ré. O inadimplemento contratual por parte da ré encontra-se configurado, sendo aplicável o art. 475 do Código Civil, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento o direito de rescindir o contrato com indenização por perdas e danos. Ademais, no caso, a cláusula quinta do contrato prevê multa rescisória mínima de 30% do valor pago, ou valor total do contrato, mediante acordo, sendo cabível o pleito autoral de condenação do réu ao pagamento correspondente ao referido encargo. No tocante ao pleito de ressarcimento do montante pago pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais, em que pese ter sido acostado aos autos o contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 235774263), o autor não se desincumbiu de comprovar o referido dispêndio, sendo de rigor o inacolhimento do referido pleito condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na petição inicial, declarando rescindido o contrato objeto do presente feito e condenando a parte acionada ao pagamento de indenização pelo dano material, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do dispêndio, e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da data da citação, além do pagamento da multa rescisória no importe de 30% do valor pago. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedição de mandado.

19/11/2024, 14:09

Julgado procedente em parte o pedido

19/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

24/01/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:09

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 08:55

Sentença

•19/11/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jeifson Ribeiro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jeifson Ribeiro Dos Santos Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033) Advogado: Daniele Cerqueira Britto De Melo (OAB:BA62361) Reu: Jm Decor Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8027081-52.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Remissão das Dívidas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS REU: JM DECOR EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8027081-52.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Jeifson Ribeiro dos Santos ajuizou de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais em face de JM Decor Eireli, alegando, em suma, que adquiriu um sofá junto à parte ré, pagando o valor de R$ 3.000,00, sendo estipulado o prazo de 30 dias úteis para entrega. Apesar de várias tentativas de resolução amigável, o produto não foi entregue, configurando inadimplemento contratual. Requer a restituição do valor pago, acrescido de multa rescisória de R$ 3.000,00, prevista no contrato, além de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. O requerido não apresentou contestação (ID 397175048). Sucinto relato. Decido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ”. É a situação deste processo. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Ademais, verificando os autos, constata-se que o caso também não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Ainda, a questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade dos artigos 355, I e II, do Código de Processo Civil. As provas documentais anexadas corroboram as alegações do autor, que apresentou contrato, notificações extrajudiciais e registros de comunicação com representantes da parte ré. O inadimplemento contratual por parte da ré encontra-se configurado, sendo aplicável o art. 475 do Código Civil, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento o direito de rescindir o contrato com indenização por perdas e danos. Ademais, no caso, a cláusula quinta do contrato prevê multa rescisória mínima de 30% do valor pago, ou valor total do contrato, mediante acordo, sendo cabível o pleito autoral de condenação do réu ao pagamento correspondente ao referido encargo. No tocante ao pleito de ressarcimento do montante pago pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais, em que pese ter sido acostado aos autos o contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 235774263), o autor não se desincumbiu de comprovar o referido dispêndio, sendo de rigor o inacolhimento do referido pleito condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na petição inicial, declarando rescindido o contrato objeto do presente feito e condenando a parte acionada ao pagamento de indenização pelo dano material, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do dispêndio, e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da data da citação, além do pagamento da multa rescisória no importe de 30% do valor pago. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JM DECOR EIRELI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Expedição de mandado.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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