Reintegração / Manutenção de Posse 8059597-37.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8059597-37.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8059597-37.2023.8.05.0001. Autora: Ana Cristina Villas Boas Lacerda Advogado: Kawan Costa Dos Santos Silva (OAB:BA73565) Parte Re: Barbara Patricia Villas Boas De Oliveira Barbosa Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Advogado: Maria Das Gracas Amorim Araujo (OAB:BA14010) Parte Re: Tania Regina Villas Boas Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Advogado: Maria Das Gracas Amorim Araujo (OAB:BA14010) Reu: Clovis Eduardo Villas Boas Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Advogado: Maria Das Gracas Amorim Araujo (OAB:BA14010) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8059597-37.2023.8.05.0001 AUTOR: PARTE AUTORA: ANA CRISTINA VILLAS BOAS LACERDA RÉU: PARTE RE: BARBARA PATRICIA VILLAS BOAS DE OLIVEIRA BARBOSA, TANIA REGINA VILLAS BOAS REU: CLOVIS EDUARDO VILLAS BOAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8059597-37.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de tutela de urgência proposta por ANA CRISTINA VILLAS BOAS LACERDA em face de CLÓVIS EDUARDO VILLAS BOAS, BARBARA PATRICIA VILLAS BOAS DE OLIVEIRA BARBOSA e TÂNIA REGINA VILLAS BOAS, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que residiu por mais de 30 (trinta) anos no imóvel situado na Alameda Florença, nº 30, Edifício Marcelo, Apt. 1103, CEP 41830-460, Salvador/BA, juntamente com seus genitores, que vieram a falecer. Sustenta que foi despejada à força pelo réu Clóvis Eduardo, seu irmão, tendo que recorrer à ajuda de terceiros em busca de abrigo. Afirma que o apartamento foi alugado pelo irmão durante 36 (trinta e seis) meses, não tendo repassado à autora sua parte, e que atualmente o imóvel está sendo ocupado pelo filho da ré Tânia Regina. Com a inicial, juntou os documentos constantes no ID nº 386848341 e seguintes. Citados, os réus apresentaram contestação (ID nº 241029830) sustentando que: a) a autora não residia no imóvel há muitos anos, tendo morado em diversos outros endereços após seu casamento; b) o episódio narrado como despejo foi, na verdade, uma tentativa de invasão do imóvel pela autora em 29/11/2019, quando a genitora ainda estava viva e residia no local; c) o aluguel do imóvel foi realizado com anuência da genitora, que já estava morando com a ré Barbara Patricia por conta da idade avançada; d) a renda do aluguel foi destinada às despesas com saúde da genitora e manutenção do próprio imóvel; e) após a saída do inquilino, a ré Tânia passou a residir no imóvel, assumindo as despesas. Com a contestação, juntaram os documentos constantes no ID nº 414553046 e seguintes. Intimada para apresentação de réplica, a parte autora se manteve silente (ID nº 447476665). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência em ações possessórias, devem estar presentes os requisitos específicos do art. 561, do CPC. No entanto, da análise dos documentos apresentados nestes autos, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Explico. Em que pese a autora alegue que residiu no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, os documentos apresentados pelos réus demonstram que ela morou em diversos outros endereços, conforme comprovantes de residência e contratos de locação juntados aos autos (Id. nº 414553046 e seguintes). O boletim de ocorrência apresentado pela própria autora, datado de 29/11/2019, corrobora a versão dos réus de que houve uma tentativa de invasão do imóvel quando a genitora ainda estava viva e era a legítima possuidora do bem. Ademais, o imóvel pertencia aos genitores das partes, sendo que após o falecimento destes, passou a integrar o espólio, não havendo ainda definição sobre a partilha dos bens, conforme informado pela própria autora que menciona agendamento de inventário junto à Defensoria Pública (Id. nº 386848334). Aplicando, in casu, o procedimento comum, verifico que não há como conceder a pleiteada tutela de urgência, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam a posse da autora, muito menos o alegado esbulho perpetrado pelos réus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão (do art. 561, do CPC). Quanto ao mais, já que o pedido de produção de provas, formulado pelas partes, deu-se de forma genérica, intimem-nas para, em cinco dias, informar se pretendem produzir outras provas além das já carreadas, indicando-as se for o caso, hipótese em que deverão especificar e delimitar respectivo objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência. Esclareço que não será admitido requerimento genérico (art. 357, II do CPC), sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com o indeferimento de provas que eventualmente sejam requeridas de forma genérica. Após, voltem-me conclusos para, em saneamento e organização do feito, apreciar as preliminares e prejudiciais acaso suscitadas, delimitar o tema probatório, fixando as questões controvertidas, analisar os meios de prova requeridos pelas partes, definindo a distribuição do respectivo ônus, e, se for o caso, designar audiência de instrução, nos termos do art. 357, do CPC. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TANIA REGINA VILLAS BOAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PATRICIA VILLAS BOAS DE OLIVEIRA BARBOSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VILLAS BOAS LACERDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS EDUARDO VILLAS BOAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CLOVIS EDUARDO VILLAS BOAS em 30/07/2025 23:59.

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