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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPE

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 30/05/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPE - CNPJ: 14.147.938/0001-43 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPE - CNPJ: 14.147.938/0001-43 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(24)