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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.116,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SEABRA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS NUNES SA TELES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS NUNES SA TELES em 23/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUCAS NUNES SA TELES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NUNES SA TELES em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Todas as movimentações(34)