Execução Fiscal 0000381-31.2000.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000381-31.2000.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Crisdor Servicos Ltda - Me Executado: Cristovao De Souza Executado: Doralice De Jesus Souza Exequente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0000381-31.2000.8.05.0054 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CRISDOR SERVICOS LTDA - ME, CRISTOVAO DE SOUZA, DORALICE DE JESUS SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0000381-31.2000.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. Defiro o pedido de ID 412565745, pelo que determino que a Secretaria promova a respectiva alteração cadastral junto ao sistema PJE para fins de alterar o polo ativo da ação para a União, representada processualmente por meio da PFN. 1- Ato seguinte, é entendimento assente na jurisprudência que "interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional" (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022). 2- Ademais, compulsando-se os autos verifico que o despacho citatório foi proferido em 13/12/2000 (ID 136017712), renovado em 17/12/2001 (ID 136017714), sendo que a citação foi efetivamente realizada em 05/06/2002 (ID 136017720). 3- Logo, certo é que o último prazo interruptivo da prescrição ocorreu há mais de 05 (cinco) anos sem o correspondente êxito em localizar os bens do devedor a satisfazerem o crédito exigido neste fólio. 4- Assim sendo, preservando o entendimento do E. TJ-BA (TJ-BA - APL: 07932909320128050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020), intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, em até 05 (cinco) dias, acerca da prescrição, conforme orientação do art. 487, inciso II e parágrafo único do CPC. 5- Após o decurso do prazo, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 6- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, observando-se a necessária representação processual da exequente. Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

05/07/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 15:04

Devolvidos os autos

09/09/2021, 01:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/01/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 16:44

Despacho

•13/06/2024, 10:28