Execução de Título Extrajudicial 0001171-39.1997.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001171-39.1997.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001171-39.1997.8.05.0274. Apelado: Joao Batista Brasil Da Silva Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0001171-39.1997.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE AUTORA: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PARTE RÉ: Joao Batista Brasil da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0001171-39.1997.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de Joao Batista Brasil da Silva, devidamente qualificados na exordial. Sentença proferida sob o ID nº 451294571, a qual determinou o arquivamento provisório da execução por ausência de bens. Foram opostos embargos de declaração pela parte exequente, conforme petitório de ID nº 455851688, no qual sustentou que houve error in procedendo com a extinção prematura do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do autor. É o breve relato, Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Não assiste razão à embargante. Em primeiro lugar, não houve extinção prematura do feito. A sentença de ID nº 451294571 apenas determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, ou seja, pela ausência de bens penhoráveis. Não há no CPC nenhuma exigência para a intimação pessoal do exequente para esta espécie de arquivamento, inclusive porque o feito pode ser desarquivado a qualquer momento que o credor localizar bens do devedor. Os presentes Embargos possuem caráter meramente protelatórios, uma vez que não reflete a real situação do feito e traz alegações infundadas. Por este motivo, aplico a multa prevista no art. 1026,§ 2º do CPC, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, entendendo este como o valor atualizado da dívida. A presente condenação se faz necessária para que a parte exequente ao menos conheço os termos do processo para que possa formular os seus pleitos, sem que venha aos auto trazendo argumentos infundados e sem contribuição para o regular andamento do feito. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos Embargos de Declaração opostos e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,19 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:49

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

01/08/2022, 00:00

Publicação

27/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2022, 00:00

Paralisação por negligência das partes

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento

11/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2022, 00:00

Expedição de Carta

22/11/2021, 00:00

Publicação

20/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:13

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Paralisação por negligência das partes

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Expedição de Carta

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(35)