Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Advogado: Cristiane De Araujo Goes Magalhaes (OAB:BA14416)
Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Daniela De Sousa Silva Santos (OAB:BA18204) Advogado: Gustavo Ramos Dos Santos (OAB:BA36527) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXIBIÇÃO n. 0034539-67.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s): CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES (OAB:BA14416)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS (OAB:BA18204), THIALA MONTENEGRO BATISTA (OAB:BA27806), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0034539-67.2006.8.05.0001 Exibição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, manejada pelo ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, por meio de sua representante legal CLEIA COSTA DOS SANTOS (OAB/BA 7.156), contra o BANCO BRADESCO S.A. a fim de obter a decretação de quebra do sigilo bancário de MARIA ELISA PASSOS DA SILVA PINTO. I Compulsando os autos vislumbro que já fora proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 99588828), ao passo em que o objeto da presente ação teria sido satisfeito, por meio de quebra do sigilo bancário da Sra. MARIA ELISA PASSOS DA SILVA PINTO (ID’s 99588835, 99588836, 99588837). No entanto, o ESTADO DA BAHIA alega (ID 99588840) que o Banco Bradesco S/A apenas demonstrou o recolhimento de honorários advocatícios, sem o efetivo cumprimento do comando sentencial, requerendo a continuidade da ação para que a parte ré cumpra o comando sentencial, devendo trazer aos autos os extratos da movimentação bancária a partir de 10.11.2004, especialmente para possibilitar a averiguação de como foi procedido o saque indevido da parcela salarial do “de cujus”. Dessa forma, intime-se a parte ré para se manifestar sobre o alegado descumprimento (ID 99588840), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4