Execução Fiscal 0503248-17.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0503248-17.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de DELIARCY FRANCISCO DE LIMA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Deliarcy Francisco De Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503248-17.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DELIARCY FRANCISCO DE LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503248-17.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

26/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 17:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.

23/11/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:25

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 17:25

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

21/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 06:40

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 17:25

Decisão

•21/11/2024, 17:25

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELIARCY FRANCISCO DE LIMA em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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