Mandado de Segurança Cível 0544637-73.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

RAFAEL ARCOVERDE GUSMAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR MESSIAS TEIXEIRA TUPINAMBA

OAB/BA 38643·CPF·Representa: Autor

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA 32883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RAFAEL ARCOVERDE GUSMAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:22

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de RAFAEL ARCOVERDE GUSMAO em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

17/09/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

17/09/2025, 20:52

Expedição de intimação.

09/09/2025, 17:56

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:22

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:56

Acórdão

•15/07/2025, 10:37

20/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de RAFAEL ARCOVERDE GUSMAO em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

17/09/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

17/09/2025, 20:52

Expedição de intimação.

09/09/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 17:56

Juntada de certidão

09/09/2025, 08:22

Recebidos os autos

09/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Rafael Arcoverde Gusmao Advogado: Igor Messias Teixeira Tupinamba (OAB:BA38643) Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883) Impetrado: Secretário Municipal De Fazenda Do Município De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 0544637-73.2014.8.05.0001 IMPETRANTE: RAFAEL ARCOVERDE GUSMAO IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Subam os autos à Superior Instância, com as garantias e homenagens de estilo. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0544637-73.2014.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2024, 10:21

Expedição de despacho.

21/11/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

15/05/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

15/05/2024, 20:59

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:50

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 12:41

Expedição de ato ordinatório.

26/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 16:42

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 22:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2022, 00:00

Petição

15/10/2018, 00:00

Publicação

24/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Mandado

02/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

19/04/2018, 00:00

Publicação

18/04/2018, 00:00

Publicação

18/04/2018, 00:00

Publicação

18/04/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2018, 00:00

Expedição de documento

09/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2016, 00:00

Publicação

05/11/2016, 00:00

Mero expediente

03/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2016, 00:00

Petição

22/08/2016, 00:00

Publicação

12/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2016, 00:00

Mero expediente

05/08/2016, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Petição

08/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2016, 00:00

Publicação

04/03/2016, 00:00

Mero expediente

01/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício

01/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2016, 00:00

Documento

24/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

24/11/2015, 00:00

Petição

11/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2015, 00:00

Publicação

07/11/2015, 00:00

Mero expediente

04/11/2015, 00:00

Expedição de Ofício

04/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2015, 00:00

Petição

13/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2015, 00:00

Petição

01/07/2015, 00:00

Documento

01/07/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2015, 00:00

Publicação

15/05/2015, 00:00

Documento

15/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício

12/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

12/05/2015, 00:00

Publicação

11/05/2015, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/05/2015, 00:00

Petição

08/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício

07/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

07/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

07/05/2015, 00:00

Mero expediente

06/05/2015, 00:00

Documento

27/04/2015, 00:00

Documento

27/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2015, 00:00

Mero expediente

04/12/2014, 00:00

Publicação

03/12/2014, 00:00

Petição

01/12/2014, 00:00

Expedição de Certidão

29/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2014, 00:00

Petição

28/11/2014, 00:00

Documento

28/11/2014, 00:00

Expedição de Ofício

28/11/2014, 00:00

Expedição de Mandado

28/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2014, 00:00

Segurança

27/11/2014, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2014, 00:00

Petição

28/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2014, 00:00

Petição

21/10/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/10/2014, 00:00

Expedição de Ofício

21/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2014, 00:00

Publicação

09/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Documento

06/10/2014, 00:00

Documento

06/10/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2014, 00:00

Publicação

18/09/2014, 00:00

Recurso

15/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2014, 00:00

Expedição de Ofício

15/09/2014, 00:00

Expedição de Mandado

15/09/2014, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2014, 00:00

Petição

12/09/2014, 00:00

Petição

12/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2014, 00:00

Publicação

04/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2014, 00:00

Expedição de Ofício

01/09/2014, 00:00

Expedição de Mandado

01/09/2014, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2014, 00:00

Liminar

29/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2014, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 15:04

Despacho

•11/01/2025, 20:51

Despacho

•21/11/2024, 10:19

Despacho

•21/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:42

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Todos os documentos(86)

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:56

Acórdão

•15/07/2025, 10:37

Despacho

•20/01/2025, 15:04

Despacho

•11/01/2025, 20:51

Despacho

•21/11/2024, 10:19

Despacho

•21/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:42

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:31

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Decisão

•29/04/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 16:53

Sentença

•16/04/2018, 09:25

Despacho

•03/11/2016, 10:14

Despacho

•05/08/2016, 11:34

Decisão

•01/03/2016, 17:11

Despacho

•01/03/2016, 14:29

Decisão

•04/11/2015, 16:56

Despacho

•04/11/2015, 14:09

Decisão

•01/07/2015, 07:56

Decisão

•12/05/2015, 11:19

Decisão

•11/05/2015, 17:16

Decisão

•07/05/2015, 11:48

Despacho

•06/05/2015, 18:16

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•06/05/2015, 10:39

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•27/04/2015, 16:50

Decisão

•09/12/2014, 15:20

Despacho

•04/12/2014, 16:06

Decisão

•28/11/2014, 14:41

Decisão

•28/11/2014, 14:33

Sentença

•27/11/2014, 21:37

Decisão

•21/10/2014, 16:18

Ato Ordinatório

•21/10/2014, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2014, 13:12

Decisão

•15/09/2014, 13:31

Decisão

•15/09/2014, 10:10

Decisão

•01/09/2014, 10:28

Decisão

•29/08/2014, 10:21