Execução Fiscal 0753525-13.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0753525-13.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO REYNALDO DE NOVAES CARDOSO em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de MARCIO REYNALDO DE NOVAES CARDOSO em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:02

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:56

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcio Reynaldo De Novaes Cardoso Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753525-13.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Expedição de decisão.

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2024, 22:37

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 11:02

Sentença

•16/09/2024, 10:37

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARCIO REYNALDO DE NOVAES CARDOSO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO REYNALDO DE NOVAES CARDOSO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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