Embargos à Execução 8003077-68.2023.8.05.0256 - TJBA

Embargos à Execução 8003077-68.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Distribuidora Medeiros Ltda Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Embargante: Antonio Raimundo Medeiros Andrade Advogado: Tiago Da Silva Lima (OAB:BA34953) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003077-68.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA e outros Advogado(s): TIAGO DA SILVA LIMA (OAB:BA34953) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DESPACHO A parte autora requereu a gratuidade da justiça alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003077-68.2023.8.05.0256 Embargos À Execução Jurisdição: Teixeira De Freitas Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 30 de março de 2023. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA LIMA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA LIMA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA LIMA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA LIMA em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)

legal