Monitória 8004076-46.2021.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8004076-46.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Regilucia Nascimento Borges Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8004076-46.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: REGILUCIA NASCIMENTO BORGES Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004076-46.2021.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos monitórios opostos por REGILUCIA NASCIMENTO BORGES em face da ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A, tendo por objeto contrato de empréstimo pessoal. Em seus embargos, a embargante sustenta a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, alegando que a taxa praticada supera significativamente a taxa média de mercado. Requer o reconhecimento da abusividade, limitação dos juros à taxa média de mercado e afastamento dos encargos moratórios. A embargada apresentou manifestação defendendo a legalidade dos juros praticados, a inexistência de abusividade e a validade da cobrança dos encargos moratórios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada. Conforme documentação constante dos autos, a taxa de juros contratada foi de 13,28% ao mês (346,42% ao ano), enquanto a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da espécie era de 7,12% ao mês (ID 430600449), conforme relatório de ID 430600450. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), no sentido de que os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos quando a taxa contratada se mostrar manifestamente discrepante da taxa média de mercado. No caso em análise, verifica-se que a taxa praticada supera em 86,52% a taxa média de mercado, configurando manifesta abusividade que autoriza a intervenção judicial para readequação. A consequência do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios é a descaracterização da mora do devedor, conforme também assentado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Com a descaracterização da mora, devem ser afastados os encargos moratórios, recalculando-se o débito com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, observe os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para limitação dos juros remuneratórios, deve ser demonstrado no caso concreto que as taxas contratadas se encontram em patamar elevado quando comparada com a taxa média de mercado da época da contratação para operação similar. II - No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada (12,02% a.m/295,07% a.a) mostra-se manifestamente superior à taxa média de mercado para contratos da mesma espécie (6,85% a.m/121,69% a.a), o que evidencia a abusividade da estipulação, devendo haver a limitação desta à taxa média de mercado. III - Recurso parcialmente provido." (TJBA, Apelação nº 0500023-40.2019.8.05.0141, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Moacyr Montenegro Souto, DJe 11/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. I - A taxa de juros remuneratórios contratada (14,9% ao mês) mostra-se manifestamente excessiva quando comparada à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie (7,27% ao mês), o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado. II - Recurso provido." (TJBA, Apelação nº 0500789-93.2019.8.05.0141, 4ª Câmara Cível, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, DJe 15/03/2021) No caso concreto, o Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública procedeu ao recálculo do débito, aplicando a taxa média de mercado de 7,12% ao mês, chegando ao montante de R$ 6.533,36 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados; b) Limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado de 7,12% ao mês; c) Afastar a incidência dos encargos moratórios em razão da descaracterização da mora; d) Fixar o débito no valor de R$ 6.533,36 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.533,36 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida à embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 05/03/2026 17:00 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(72)