Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Edmundo Evangelista Dos Santos Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:RS75938)
Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Advogado: Saulo Dantas De Santana (OAB:BA59305) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0504880-85.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções]
EXEQUENTE: EDMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS
EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA DECISÃO Edmundo Evangelista dos Santos requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimado, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 431335126). Homologados os cálculos e deferida a expedição da requisição de pequeno valor (ID 454248793), o exequente informou a realização de contrato de cessão de crédito com a JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (ID 459273828), passando para a cessionária a titularidade para recebimento dos créditos judicial deferidos nessa demanda. Juntou aos autos substabelecimento em nome do advogado Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938 (ID 459273829), contrato de cessão de crédito (ID 459273830) e procuração (ID 459532830). É o relatório. Decido. Nos termos do art 100, § 13 da Constituição Federal e art. 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0504880-85.2018.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna defiro a habilitação da JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para integrar o polo ativo da ação, bem como do patrono Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, já homologado, em nome da JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Notifique-se o Estado da Bahia para ciência acerca da cessão de crédito (art, 45, § 2º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 14 da Constituição Federal). Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito