Procedimento Comum Cível 8022369-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022369-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Erminia Dos Santos Advogado: Wellington Jorge Purificacao Trzaskacz (OAB:BA36877) Advogado: Lazaro Santiago Dos Santos (OAB:BA37417) Reu: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022369-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERMINIA DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON JORGE PURIFICACAO TRZASKACZ (OAB:BA36877), LAZARO SANTIAGO DOS SANTOS (OAB:BA37417) REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022369-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição do Indébito c/c Antecipação de Tutela ajuizada por ERMINIA DOS SANTOS em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. Narra a inicial (ID 29132373) que a autora é cliente da ré há mais de 2 anos, possuindo cartão de crédito Losango com bandeira VISA. Alega que até junho/2017 conseguia realizar o pagamento integral das faturas, mas passou por dificuldades financeiras e na fatura de julho/2017 efetuou pagamento parcial de R$ 2.218,00, restando R$ 67,87 para a próxima fatura. Afirma que em outubro/2017, ao efetuar pagamento parcial da fatura, a ré realizou parcelamento automático em 3x de R$ 936,94, totalizando R$ 2.810,82, sem sua autorização. Sustenta que tentou o cancelamento do parcelamento junto à Central de Atendimento, sem êxito, e que as faturas subsequentes apresentaram valores cada vez mais elevados, chegando a R$ 4.962,13 em janeiro/2018. Em contestação (ID 34755733), o banco réu sustenta a legalidade do parcelamento automático com base na Resolução CMN nº 4.549/2017, que autoriza o banco a oferecer condições de financiamento do saldo após a utilização do crédito rotativo por 30 dias. Defende a inexistência de abusividade nas cobranças e de danos morais indenizáveis. Realizada audiência de conciliação (ID 448961626), as partes não chegaram a acordo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a autora, de fato, enfrentou dificuldades para quitar integralmente as faturas a partir de julho/2017, efetuando pagamentos parciais conforme demonstrado nos comprovantes de ID 29132572 a ID 29132729. O cerne da questão reside na legalidade do parcelamento automático realizado pelo banco réu e na eventual abusividade dos encargos cobrados. Com o advento da Resolução CMN nº 4.549/2017, o consumidor só pode permanecer no crédito rotativo por 30 dias, devendo a instituição financeira oferecer condições de parcelamento do saldo devedor após este prazo. Contudo, referida norma não autoriza a imposição unilateral do parcelamento, sem prévia comunicação ao cliente. No caso em tela, restou demonstrado que o banco realizou o parcelamento automático sem dar ciência prévia à autora, que só tomou conhecimento ao receber a fatura subsequente. Tal conduta viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC e o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Quanto aos encargos cobrados, observa-se que a dívida inicial de R$ 707,48 (referente ao saldo da fatura de outubro/2017) alcançou o montante de R$ 4.962,13 em janeiro/2018, revelando a prática de juros excessivos e desproporcionais. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação de juros de 12% ao ano, é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais quando caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, a evolução do débito demonstra a cobrança de encargos abusivos, que devem ser readequados aos patamares médios praticados no mercado para operações da espécie. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a mera cobrança de encargos indevidos, embora cause transtornos, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do parcelamento automático realizado em outubro/2017; b) determinar que o banco réu recalcule o débito desde outubro/2017, aplicando juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da espécie, excluindo-se os encargos decorrentes do parcelamento automático; c) após a apuração do débito na forma acima determinada, eventuais valores pagos a maior deverão ser restituídos à autora de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Sentença com força de mandado. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(73)