Monitória 8034932-93.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8034932-93.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Patrimonial Lmn Ltda - Epp Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034932-93.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PATRIMONIAL LMN LTDA - EPP, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.320,54 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). A autora narra que mantém relação jurídica com a requerida através do contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7031383816. Segundo consta da inicial, em decorrência do encerramento antecipado do contrato, conforme previsão expressa da cláusula 8.2, restaram inadimplidas as faturas de consumo de energia elétrica vencidas em 06/06/2016 (R$ 4.608,94), 06/07/2016 (R$ 5.082,72), 08/08/2016 (R$ 3.480,43), 05/09/2016 (R$ 3.007,17) e 07/06/2017 (R$ 23.111,36). Para comprovar seu crédito, a concessionária autora juntou aos autos o contrato de fornecimento de energia elétrica, as faturas originais não adimplidas e planilha demonstrativa do débito atualizado, além de seus documentos constitutivos e procuração. Invocou em seu favor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a fatura de energia elétrica como documento hábil para instruir o procedimento monitório, citando como precedente o AgRg no REsp 1284763/SP. Em sua fundamentação, a autora destaca o impacto da inadimplência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, argumentando que, como substituta tributária, arca antecipadamente com o recolhimento do ICMS devido pelos consumidores. Sustenta ainda que o inadimplemento prejudica a política tarifária do setor elétrico, uma vez que os custos da inadimplência acabam sendo diluídos entre os consumidores adimplentes, além de comprometer a capacidade de investimento em infraestrutura. Requereu a expedição de mandado de pagamento para que a ré quite o débito no prazo de 15 dias, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e postulou que, em caso de não pagamento ou não oposição de embargos, seja constituído o título executivo judicial. Na hipótese de oposição de embargos monitórios, pugnou por sua rejeição e consequente constituição do título executivo. A petição inicial foi regularmente distribuída em 21/01/2021, com o devido recolhimento das custas processuais iniciais. É o relatório. DECIDO. NO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Embora o autor tenha diligenciado em busca dos réus, as tentativas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, configurando-se a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou êxito na citação dos réus, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Não se presta o aparelho judiciário estatal a indefinidamente pairar sobre a cabeça do réu a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular CPMFP

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRIMONIAL LMN LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/05/2025 23:59.

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legal

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