Execução Fiscal 0500053-80.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0500053-80.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de WILLIS SILVA SANTOS em 25/04/2024 23:59.

20/01/2025, 22:42

Decorrido prazo de WILLIS SILVA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:52

Publicado Decisão em 25/11/2024.

14/12/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

14/12/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Willis Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500053-80.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: WILLIS SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500053-80.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 14:39

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 19:58

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 19:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/11/2024, 11:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:33

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 19:58

Decisão

•19/11/2024, 19:58

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIS SILVA SANTOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIS SILVA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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