Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Delta Produtos E Servicos Ltda. Advogado: Alvaro Baddini Junior (OAB:SP22884) Advogado: Ana Paula De Almeida Costa (OAB:BA38878) Advogado: Lucas Malta Gentil (OAB:BA43469)
Interessado: Genesis Informatica Ltda - Me Terceiro
Interessado: Maria Palma De Oliveira Terceiro
Interessado: Robert Michael De Oliveira Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501068-46.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTERESSADO: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB:SP22884), ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA registrado(a) civilmente como ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA38878), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469)
INTERESSADO: GENESIS INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501068-46.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença
Vistos, etc. I. Relatório
Trata-se de ação em que as partes, celebraram acordo de transação, requerendo a sua homologação pelo juízo. Ambas as partes chegaram a um denominador comum, buscando a resolução da lide por meio do referido acordo. II. Fundamentação A questão central a ser resolvida consiste em saber se o acordo firmado entre as partes pode ser homologado judicialmente para produzir os efeitos legais desejados. Verifica-se dos autos que o acordo de transação encontra-se formalizado de acordo com os requisitos legais, respeitando os direitos patrimoniais disponíveis das partes. O ordenamento jurídico moderno consagra o protagonismo das partes na solução dos conflitos, permitindo a celebração de acordos como expressão do princípio do autorregramento e da autonomia das partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é possível homologar acordos que atendam aos requisitos legais, desde que observados os direitos disponíveis. Ainda que assim não fosse, tratando-se de um acordo entre as partes e estando presentes os requisitos legais, o pacto deve ser respeitado como manifestação da vontade livre das partes, o que autoriza sua homologação. III. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo aportado aos autos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não há custas remanescentes, conforme o §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. IV. Disposições Finais Transitada em julgado a presente decisão, promova-se a baixa e arquivamento necessários. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 20 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito