Execução Fiscal 0501466-27.2015.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0501466-27.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GELSON CORREIA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

05/04/2026, 05:33

Publicado Decisão em 25/11/2024.

05/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:18

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gelson Correia De Souza Advogado: Antonio Marcos Lima Dos Santos (OAB:BA57815) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501466-27.2015.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Estaduais, Execução Fiscal] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: GELSON CORREIA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0501466-27.2015.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pela ora executada em face da execução fiscal que lhe está sendo impingida, alegando que a dívida está prescrita, eis que “do despacho determinando a citação, em 11.09.2015 e a citação em 31.01.2022, transcorreram mais de 06 anos e 04 meses, sem que tenha ocorrido neste interstício, nenhum marco interruptivo da prescrição, possibilitando ser reconhecida de ofício, acarretando a completa extinção dos débitos, conforme prevê a legislação”. O exequente, intimado, manifesta-se, sustentando que não se configura no caso em tela a prescrição, tendo em vista que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Junta documentos. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Passo à sua análise. Trata-se de ação de execução de dívida fiscal, ajuizada em 10/09/2015. E, determinada a citação da excipiente, a diligência só foi cumprida em março de 2019, contudo, não se logrou êxito, conforme certidão juntada ao ID. 330110254, motivo que realmente ensejaria a suspensão da execução, por um ano, nos termos do art. 40 da LEF, portanto, até março de 2020, quando, então, se iniciaria o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Contudo, a partir de então, e, em virtude do próprio mecanismo da Justiça, os autos ficaram paralisados, não tendo o exequente sido intimado para tomar ciência da citação frustrada, vindo o executado a ser citado em janeiro de 2022 (ID. 330110459), quando compareceu ao fórum. Assim, em que pese a citação tenha se dado somente em janeiro de 2022, é cediço que a demora do Judiciário, oriunda do seu assobermamento, não deve prejudicar o autor/exequente, conforme Súmula 106 do STJ, que diz que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Veja-se que a norma processual precisou ser relativizada, em face da situação do Judiciário, a fim de se evitar prejuízo ao jurisdicionado, que não agiu com desídia, ao ajuizar a ação dentro do prazo legal. Ademais, acabou por ocorrer a citação válida do excipiente, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos novo CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), no qual se fixaram as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, a prescrição intercorrente suscitada. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:57

Expedição de decisão.

21/11/2024, 08:55

Expedição de ato ordinatório.

13/08/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 14:18

Decisão

•21/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gelson Correia De Souza Advogado: Antonio Marcos Lima Dos Santos (OAB:BA57815) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501466-27.2015.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Estaduais, Execução Fiscal] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: GELSON CORREIA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0501466-27.2015.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pela ora executada em face da execução fiscal que lhe está sendo impingida, alegando que a dívida está prescrita, eis que “do despacho determinando a citação, em 11.09.2015 e a citação em 31.01.2022, transcorreram mais de 06 anos e 04 meses, sem que tenha ocorrido neste interstício, nenhum marco interruptivo da prescrição, possibilitando ser reconhecida de ofício, acarretando a completa extinção dos débitos, conforme prevê a legislação”. O exequente, intimado, manifesta-se, sustentando que não se configura no caso em tela a prescrição, tendo em vista que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Junta documentos. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente[1], destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da sua regular continuidade. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. E a prescrição, suscitada pela excipiente, enquadra-se em um desses casos. Passo à sua análise. Trata-se de ação de execução de dívida fiscal, ajuizada em 10/09/2015. E, determinada a citação da excipiente, a diligência só foi cumprida em março de 2019, contudo, não se logrou êxito, conforme certidão juntada ao ID. 330110254, motivo que realmente ensejaria a suspensão da execução, por um ano, nos termos do art. 40 da LEF, portanto, até março de 2020, quando, então, se iniciaria o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Contudo, a partir de então, e, em virtude do próprio mecanismo da Justiça, os autos ficaram paralisados, não tendo o exequente sido intimado para tomar ciência da citação frustrada, vindo o executado a ser citado em janeiro de 2022 (ID. 330110459), quando compareceu ao fórum. Assim, em que pese a citação tenha se dado somente em janeiro de 2022, é cediço que a demora do Judiciário, oriunda do seu assobermamento, não deve prejudicar o autor/exequente, conforme Súmula 106 do STJ, que diz que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Veja-se que a norma processual precisou ser relativizada, em face da situação do Judiciário, a fim de se evitar prejuízo ao jurisdicionado, que não agiu com desídia, ao ajuizar a ação dentro do prazo legal. Ademais, acabou por ocorrer a citação válida do excipiente, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos novo CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar o exequente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), no qual se fixaram as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/201 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, ˜ 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018 grifado) Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, a prescrição intercorrente suscitada. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. [1] No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução. Art. 803 É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de GELSON CORREIA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(41)