Execução Fiscal 0785696-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.515,97

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

D & D LUNA LAVANDERIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:18

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:32

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:58

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 00:16

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 20:06

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN em 29/10/2025

29/10/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN em 29/10/2025

29/10/2025, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 20:06

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:18

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/12/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:32

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de D & D LUNA LAVANDERIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:58

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 00:16

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 20:06

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN em 29/10/2025

29/10/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN em 29/10/2025

29/10/2025, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 21:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

22/10/2025, 21:15

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 21:14

Baixa Definitiva

12/03/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: D & D Luna Lavanderia Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785696-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:35

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:35

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:36

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

22/05/2023, 05:50

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2022, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

30/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:37

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/12/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2021, 00:00

Petição

07/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2021, 00:00

Petição

14/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2020, 00:00

Petição

15/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/01/2020, 00:00

Mero expediente

03/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício

29/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2019, 00:00

Mero expediente

19/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2018, 00:00

Mero expediente

03/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/05/2016, 00:00

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Sentença

•21/11/2024, 10:46

Sentença

•16/09/2024, 10:35

Despacho

•03/09/2024, 15:36

Despacho

•03/09/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:28

Decisão

•01/12/2022, 21:43

Decisão

•09/12/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 11:07

Despacho

•03/10/2019, 02:51

Ato Ordinatório

•10/08/2019, 23:36

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Sentença

•29/10/2025, 20:06

Sentença

•21/11/2024, 10:46

Sentença

•16/09/2024, 10:35

Despacho

•03/09/2024, 15:36

Despacho

•03/09/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:28

Decisão

•01/12/2022, 21:43

Decisão

•09/12/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 11:07

Despacho

•03/10/2019, 02:51

Ato Ordinatório

•10/08/2019, 23:36

Despacho

•19/06/2018, 10:32

Despacho

•03/06/2016, 00:31