Monitória 8000442-41.2023.8.05.0248 - TJBA

Monitória 8000442-41.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Raiane Ferreira Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8000442-41.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: RAIANE FERREIRA SILVA Advogado(s): DECISÃO Analiso presente feito na qualidade de Juiz Designado para saneamento desta unidade judicia (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35, DE 24 DE OUTUBRO 2024, publicado no DJE 3.683 DE 25/10/2024). DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado ingressa com AÇÃO MONITÓRIA contra em face de RAIANE FERREIRA SILVA, CPF sob o nº 85922023535, aduzindo, em síntese, ter a requerida firmando, em 18/10/2018, contrato de financiamento no valor de R$ 1.899,00(um mil, oitocentos e noventa e nove reais), com pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 242,33 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), vencimento inicial em 30/11/2018, estando inadimplente com a obrigação assumida. Instruem a inicial os documentos de ID 367431315 a 367431333 a 36743, dentre estes comprovante do débito e cálculo. Decido. De início, registra-se que foi deferido à empresa autora o pagamento das custas judiciais ao final da lide no termos do Acórdão de ID 408810124. Anote-se. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art.700, incisos I, II e III, do CPC). A prova escrita foi produzida antecipadamente (§ 1.º, do art.700 do CPC). A cognição na ação monitória é de início sumária ou superficial, porquanto a pretensão da parte autora deve se fundamentar em prova escrita, e a obrigação nela documentada é daquelas a que o dispositivo legal do art.700 do CPC confere a ação monitória. Para que o procedimento monitório ajuizado seja idôneo é necessária à observância de certos requisitos: objeto da obrigação, sujeitos e à prova da relação obrigacional. Percebo que há suporte fático-jurídico para o prosseguimento deste remédio jurisdicional que permite o deferimento da peça vestibular, a fim de que seja expedido o competente mandado monitório ou de injunção (imposição). Pelo exposto, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PAGAMENTO do valor de R$ 8.078,29 (oito mil e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. ATENTE-SE A PARTE AUTORA, PARA O DISPOSTO NO ART. 700, § 2.º, INCISO I, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DECISÃO 8000442-41.2023.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Cite-se a parte acionada pessoalmente. A parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão interlocutória em questão, até o julgamento em primeiro grau, com base no § 4.º, do art.702 do CPC. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Feira de Santana, 14 de novembro de 2024. Fabio Falcão Santos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/01/2025 23:59.

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