Execução de Título Extrajudicial 8000710-84.2024.8.05.0111 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000710-84.2024.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Rafael Da Silva Rosa Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:BA57086) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000710-84.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA ROSA Advogado(s): RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB:BA57086) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000710-84.2024.8.05.0111 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por RAFAEL DA SILVA ROSA, em face do ESTADO DA BAHIA, pugnando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer o seu crédito proveniente de título executivo judicial. Devidamente citado, o EXECUTADO não impugnou o cumprimento de sentença (ID 474131284). Vieram os autos conclusos Nos termos do artigo art. 515, V, do CPC: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. O caso dos autos trata-se de execução de título judicial embasada em decisão de ID 199219756 e 410788460 que arbitrou, em favor do advogado RAFAEL DA SILVA ROSA OAB/BA 57086, honorários advocatícios em razão de sua atuação como defensor dativo, cuja nomeação justificou-se na ausência de Defensoria Pública na comarca. Devidamente citado para apresentar impugnação, o Estado da Bahia não se manifestou. Assim, como efeito material da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da parte autora alegados na inicial (art. 344 CPC). Nessa toada, o cumprimento da obrigação deve ser satisfeito, conforme ditame do art. 535, § 3º, incisos II e III do CPC. Diante do exposto, em razão dos motivos fáticos e jurídicos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício ao e. Tribunal com a expedição da respectiva RPV, procedendo-se o arquivamento com baixa, observando-se as cautelas de praxe. Sem custas, consoante inteligência do art. 10, inciso IV da Lei Estadual Baiana n° 12.373/2011 c/c o art. 4°, inciso l, da Lei Federal n° 9.289/96, que ISENTA a União, os Estados, o Distrito Federal e os MUNICÍPIOS ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao cumprimento da obrigação (art. 85, § 7º do CPC). Após, inexistindo diligências, ARQUIVE-SE, com as cautelas e prudências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 19 de novembro de 2024. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ROSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ROSA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ROSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ROSA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ROSA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(41)