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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.280,35

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Partes do Processo(103)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO AVILA ROSA em 17/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (EMBARGANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Todas as movimentações(28)