Execução Fiscal 8003124-08.2024.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8003124-08.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de LOTEAMENTO E RESIDENCIAL RECANTO DO VALE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

22/01/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

21/01/2025, 18:10

Publicado Decisão em 25/11/2024.

21/01/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Loteamento E Residencial Recanto Do Vale Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003124-08.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: LOTEAMENTO E RESIDENCIAL RECANTO DO VALE LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003124-08.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 10:26

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 10:26

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2024, 10:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

21/11/2024, 10:16

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:55

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 10:26

Decisão

•21/11/2024, 10:26

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO E RESIDENCIAL RECANTO DO VALE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Mandado devolvido Negativamente

Ato ordinatório praticado

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