Execução de Título Extrajudicial 8003695-91.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003695-91.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hugo Capel Sica Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003695-91.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: HUGO CAPEL SICA Advogado(s): HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003695-91.2024.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Execução proposta por HUGO CAPEL SICA em face do ESTADO DA BAHIA. O requerimento fora instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 459041317). A parte executada, em impugnação, insurge-se tão somente quanto à ausência de trânsito em julgado do título executivo que embasa o presente feito (ID 461710124). Pois bem. A matéria em debate restringe-se a uma questão puramente de direito, tornando desnecessária a produção de outras provas. Assim, revela-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação da ausência de trânsito em julgado, verifica-se, por meio da certidão acostada aos autos (ID 452231273), que o título executivo efetivamente ostenta a qualidade de coisa julgada material, tornando-se apto a justificar o prosseguimento da presente execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e, por conseguinte, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, nos moldes do art. 535, §3º, II, do CPC e do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 3.402,38, conforme documento de ID 459041317. Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da presente execução nos moldes do art. 85, §3º, I e §7º do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de HUGO CAPEL SICA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO CAPEL SICA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUGO CAPEL SICA em 26/03/2025 23:59.

Publicado RPV em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de rpv.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(38)